A prefeitura de Fortaleza (CE) sancionou a Lei nº 310/2015 com o objetivo de estimular o pagamento das dívidas de trânsito. Com a proposta, ficou estabelecido o desconto de 20% em pagamentos à vista nas multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania e perdão das infrações anteriores a 31 de dezembro de 2012, com valores iguais ou inferiores a 400 reais.
Segundo a prefeitura, o desconto abrange as multas efetuadas pela AMC até a data da publicação da Lei, no dia 20 de novembro, tanto no âmbito da cobrança administrativa quanto judicial. A adesão ao benefício terá o prazo de vigência de 23 de novembro a 18 de dezembro.