A possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender o mandato de parlamentares sem aval do Legislativo – mais novo foco de impasse entre os poderes, envolvendo o caso do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) – divide os principais órgãos da República.
De um lado, Câmara dos Deputados e Senado entendem que uma medida do tipo precisa necessariamente passar pela aprovação da maioria de seus membros, assim como ocorre nos casos de prisão de deputados e senadores, respectivamente.
De outro, a PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão de cúpula do Ministério Público, além do próprio Executivo, consideram que o afastamento por ordem judicial deve ser cumprido imediatamente, sem necessidade de aprovação do Legislativo.
A controvérsia tomou fôlego depois que a Primeira Turma do STF decidiu restabelecer o afastamento de Aécio, que já havia sido suspenso do mandato entre maio e junho deste ano por indícios de que, no cargo, poderia atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato.
Nos dias seguintes, sob a influência de alguns dos próprios ministros da Corte, colegas de Aécio convenceram o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a levar a questão ao plenário da Casa, na próxima terça-feira.
Nesta sexta-feira, a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcou para a semana seguinte, no dia 11, o julgamento no plenário da Corte de uma ação para tentar uma solução definitiva sobre o procedimento a ser adotado em caso de afastamento.
O relator do processo é o ministro Edson Fachin, maior responsável pelos casos da Operação Lava-Jato no STF. Será ele o primeiro a votar na decisão conjunta na Corte. Antes, ele pediu manifestações dos principais órgãos da República sobre o assunto.
Câmara e Senado
Em pareceres enviados ao STF, a Câmara e o Senado também defendem que a palavra final sobre o afastamento de deputados e senadores seja de seus pares, para preservar a “autonomia” do Legislativo e as “prerrogativas institucionais” dos parlamentares afetados.
A Câmara argumenta que a proteção aos parlamentares prevista na Constituição de 1988 decorria dos ataques que eles sofriam por parte do Executivo no período militar, podendo ser presos em caso de “perturbação da ordem pública”, por exemplo. No parecer, a Casa nega estar “sustentando a impunidade”.
Presidência e AGU
Em pareceres enviados ao STF, a Presidência da República e a Advocacia Geral da União (AGU), ambos órgãos do Executivo, opinaram pela dispensa de aval do Legislativo para o afastamento de parlamentares.
Num parecer enviado em junho pelo presidente Michel Temer, a Casa Civil se limitou a dizer que as medidas alternativas à prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal – como o afastamento de funções públicas – não afrontam a Constituição, tendo sido aprovadas pelo Congresso a partir de proposta do Executivo.
PGR
Responsável por processar e acusar parlamentares junto ao STF, a Procuradoria Geral da República também não vê necessidade de autorização do Legislativo para afastar parlamentares.
O órgão diz que tal exigência contraria a “inafastabilidade da jurisdição”, princípio pelo qual o Judiciário não pode deixar de cumprir seu papel.
A PGR diz que o tratamento especial dado aos parlamentares pela Constituição deve permanecer restrito e não ser ampliado.