Ao menos 64 projetos estão em tramitação no Congresso Nacional para alterar a Lei Maria da Penha. A lei, que completou dez anos nesse domingo, tem mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher.
Desde que foi sancionada, parlamentares apresentaram cerca de cem projetos para fazer alterações ao texto. Várias sugestões, no entanto, já foram arquivadas. Entre as novas propostas estão projetos que criam outras modalidades de medidas protetivas, aumentam a assistência a vítimas de violência doméstica e ampliam o leque de ações de autoridades policiais – alvo de polêmica entre os poderes. Boa parte das propostas tem origem na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Violência Contra a Mulher, que encerrou os trabalhos em 2013.
A Lei Maria da Penha recebe o nome da farmacêutica brasileira que lutou para que o ex-marido fosse punido após sequências de agressões que a deixaram paraplégica. Para a própria Maria da Penha, no entanto, não há justificativa para tantas propostas de alteração na lei.
“É preciso que o gestor tenha compromisso com políticas públicas para viabilizar o que é previsto na lei”, disse. “Não é a lei que é ruim. São os mecanismos necessários para que a lei possa ser eficaz que não funcionam”, completou. (AG)