O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve abrir ao menos dez novas investigações e firmar mais de 80 acordos nos processos que apuram cartéis relacionados à Operação Lava-Jato. Na semana passada, o órgão fechou 16 termos de compromisso em que as principais construtoras investigadas pela operação pagaram R$ 900 milhões e se comprometeram a colaborar com as investigações, elevando para R$ 1,2 bilhão o valor pago até agora por essas empresas ao conselho.
Mas a autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e que tem por objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo, ainda está longe de encerrar as multas relacionadas à força-tarefa que investiga a corrupção na Petrobras. De acordo com fontes internas, a expectativa é que esse valor seja pelo menos triplicado, ou seja pode chegar a R$ 3,6 bilhões, com todos os compromissos que devem ser fechados na operação. Neste momento, estão em negociação dez novos acordos de leniência – espécie de delação premiada das empresas, pelo qual elas denunciam o esquema ao Cade e podem se livrar de qualquer punição – que deverão resultar em dez processos.
Além da leniência, as empresas podem firmar com o Cade um segundo tipo de acordo, já com o processo aberto, chamado de TCC (Termo de Compromisso de Cessação). Existem 22 já firmados e, de acordo com fontes, outros 31 TCCs estão em negociação no órgão em todos os 18 processos relacionados à Lava Jato. São procedimentos que investigam cartéis que afetaram desde obras da Petrobrás até do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em favelas no Rio de Janeiro, passando por aeroportos e estádios da Copa do Mundo de 2014, realizada em diversas cidades do País.
A expectativa é que sejam abertas ainda outras 25 negociações de termos de compromisso no âmbito da Lava Jato. Nesses casos, as empresas têm que colaborar com as investigações e pagar uma multa ao Conselho, que pode ser até 50% menor do que se a empresa fosse condenada.
Os 31 acordos em negociação devem ser fechados em 2019. No ano que vem, também são esperadas as primeiras condenações de empresas no âmbito da operação e a avaliação da área técnica é que não haveria provas contra as empreiteiras sem os acordos que vem sendo fechados, pelos quais as empresas ganham um desconto na multa em troca de colaborarem. “O Cade só firma acordo que é bom para a administração pública. Se não tivéssemos acordos, não teríamos caso e não poderíamos condenar ninguém”, afirmou uma fonte do órgão.
Multas
Mesmo com a crítica de dois conselheiros durante o julgamento em que a assinatura de 16 acordos foi aprovada, na semana passada, a metodologia de cálculo das multas tanto para empresas que serão condenadas quanto para as que fecharão novos acordos não mudará.
A maioria do conselho, porém, tem mantido a jurisprudência de calcular a multa utilizando tomando como base o faturamento da empresa condenada, o que também é previsto na lei de concorrência. Além disso, defende que as multas já aplicadas foram calculadas aplicando a alíquota máxima prevista em lei, que é de 20% do faturamento da empresa, e são as maiores da história do Cade.
Informações extraoficiais indicam que o prazo para pagamentos das próximas multas na Operação Lava-Jato manterá o tempo padrão de até cinco anos, da maioria dos casos. Na semana passada, o Cade concedeu à empreiteira Odebrecht 20 anos para pagar a maior contribuição já pedida pelo órgão na assinatura de um acordo: R$ 338,9 milhões. Os outros 15 acordos adotaram de quatro a oito anos para a quitação. O prazo estendido, porém, é considerado pela área técnica como uma exceção, pois foi avaliado que a empresa não teria capacidade de pagar antes.