O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por maioria, pela abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar) contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas). O Pedido de Providências, de relatoria da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, foi julgado durante a 327ª Sessão Ordinária, na terça-feira (23).
No processo, procurou-se apurar se, nos autos de uma Reclamação Disciplinar, já arquivada pelo Conselho, o magistrado teria utilizado certidão ideologicamente falsa. A corregedora esclareceu que não pretendia rediscutir o procedimento arquivado anteriormente pelo CNJ.
A ministra assinalou, ainda, que não afirmava que o desembargador foi o autor do documento, mas votou pela necessidade de investigar e avaliar se houve má-fé em seu uso. “Não estou reabrindo, pelo meu voto, nenhum outro caso. Apenas dizendo que essa certidão trazida de próprio punho por ele para dizer que seriam fantasiosas as alegações mostram, a meu ver, um comportamento incompatível com a magistratura. Daí apenas a proposta de instauração de um PAD, em que ainda haverá a possibilidade de se provar que não foi assim.”
O conselheiro Emmanoel Pereira inaugurou divergência, pois, segundo ele, não há caracterização de infração disciplinar e, assim, não haveria necessidade de abertura do PAD. A divergência foi acompanhada pelos conselheiros Mário Guerreiro, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille.
Absolvido
Em 2017, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas foi absolvido da acusação de favorecer, com a concessão de liminares, um ex-prefeito do município de Joaquim Gomes.
No caso, a conselheira Daldice Santana votou pela procedência parcial do pedido de sanção ao magistrado, mas a maioria dos seus pares presentes à sessão plenária do Conselho seguiu o voto divergente do conselheiro Carlos Levenhagen, que considerou improcedente o pedido de punição ao magistrado do TJ-AL. No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, não ficou comprovada para os conselheiros violação dos deveres do desembargador previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética. As informações são do CNJ.