Começou a valer nesta terça-feira (16) uma nova lei que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos em véspera de fim de semana ou feriados. A medida vale, por exemplo, para concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, gás encanado, além de empresas de telefonia e internet.
Segundo Andrey Vilas Boas, coordenador da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a ideia é evitar que os serviços considerados essenciais sejam suspensos, por falta de pagamento, em momentos em que o cliente não consegue resolver o problema.
“A justificativa para a implementação dessa medida é que se a empresa realiza o corte durante o fim de semana, reduz a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente. E esses são serviços essenciais, que afetam a vida da pessoa, ainda mais nesse momento de pandemia. Então é uma forma de tentar equilibrar essa relação. Se o cliente está inadimplente, a empresa tem o direito de cortar o serviço, mas deve fazer isso em dias em que a pessoa, se quiser, poderá pagar”, explicou Vilas Boas.
A lei tem caráter definitivo, ou seja, continuará valendo mesmo depois da pandemia do novo coronavírus. No entanto, o coordenador da Senacon acredita que com o avanço das formas de pagamento digitais pode ser que no futuro essa medida não seja mais necessária.
“Algumas tecnologias que permitem pagamento instantâneo estão avançando. Com essa facilidade, talvez depois se possa repensar isso. Mas neste momento muitas pessoas ainda vão ao banco ou lotéricas pagar contas, ou não têm acesso ao internet banking, por exemplo, então essa restrição ao corte na véspera de fim de semana e feriados é importante”, avalia.
De acordo com o texto, a companhia também será obrigada a enviar uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, e informar o dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
Energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o fim de julho a proibição do corte de energia elétrica dos consumidores inadimplentes residenciais urbanos e rurais. A proibição do corte de energia por 90 dias foi aprovada pela agência no fim de março, com validade também para os serviços considerados essenciais no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com a decisão de segunda-feira (15), a medida, que perderia validade na próxima semana, ficará em vigor até o dia 31 de julho.
Ao justificar a prorrogação, a diretora da Aneel Elisa Bastos Silva, relatora do processo, argumentou que, na maior parte dos estados, continuam as ações de isolamento social e de restrição à circulação e aglomeração de pessoas para evitar a propagação da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. As informações são do jornal Extra e da Agência Brasil.