O ex-juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu nessa sexta-feira a aprovação de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que determina o congelamento, por parte do Poder Executivo, de ativos pertencentes a grupos considerados terroristas pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Ele alertou que, se o País não aprovar o documento até fevereiro, poderá ser suspenso de uma organização internacional chamada Gafi, que traça parâmetros de prevenção e combate aos crimes de terrorismo e lavagem de dinheiro.
A proposta, enviada pelo Palácio do Planalto ao Legislativo, trata do cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.”É uma iniciativa importante, está na Câmara dos Deputados e o Brasil assumiu um compromisso de aprovar esse projeto há longa data, o que até o momento não fez”, frisou Moro a jornalistas em Brasília, no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), onde está instalada a equipe de transição de Bolsonaro.
Moro fez a declaração depois de anunciar os nomes do auditor fiscal Roberto Leonel para presidir o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e do procurador da Fazenda Nacional Luiz Roberto Beggiora para a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas).
Resoluções
De acordo com o futuro ministro, com a aprovação do projeto, a ONU edita resoluções estabelecendo que, por exemplo, bens de organizações extremistas como a Al-Qaeda, o Estado Islâmico ou outros grupos considerados terroristas devem ser congelados pelos países-membros. “Cabe ao Brasil cumprir”, explicou o ex-juiz.
Sérgio Moro disse ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para realçar a importância do tema:
“É uma questão apenas de foco e atenção por parte do Congresso. Eu tomei a liberdade de falar com o presidente Rodrigo Maia da importância dessa pauta e acho que a imprensa também deveria chamar atenção dessa pauta, porque, se esse projeto não for aprovado, e o Brasil for, de fato, suspenso da Gafi, haverá um grande prejuízo pra imagem internacional do Brasil. O órgão internacional em questão traça parâmetros de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo”.
O futuro ministro disse ainda que a não aprovação da lei pode comprometer a imagem do País no exterior e pode prejudicar os negócios. “Seria importante, mesmo antes de o governo assumir em janeiro, que o Congresso atual desse prioridade e aprovasse esse projeto que, aliás, não tem nada de controvertido. É um projeto para congelar bens de organizações terroristas, assim consideradas pela ONU, e ninguém no Brasil tem uma bandeira de proteção a essas organizações”, finalizou.