As medidas tomadas pelo governo para abrir o mercado de transporte rodoviário de passageiros geraram reação das empresas do setor, que advertem para uma paralisação de linhas de ônibus estaduais e interestaduais no país. Um decreto presidencial e uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram editados nas últimas semanas com o objetivo de abrir o mercado e aumentar a oferta de linhas. As empresas foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as normas. As informações são do jornal O Globo.
O governo quer desregulamentar o setor, considerado altamente concentrado, para reduzir preços, ampliar rotas e atrair novos players. As empresas tradicionais, porém, afirmam que cidades deixarão de ser atendidas em razão da nova regulamentação.
O sistema de transporte rodoviário de passageiros passou por mudanças legais nos últimos anos. Até 2014, funcionava por meio de permissão, precedida de licitação. Havia ainda o conceito de vagas para rotas, o que garantiu exclusividade em vários trechos, limitou a entrada de concorrentes no setor, mas assegurava que cidades pequenas fossem atendidas pelo transporte rodoviário de passageiros.
Ainda em 2014, foi criado o regime de autorização, mas que só agora passará a ter efeitos práticos para o setor, depois das publicações do decreto e da resolução da ANTT. O modelo será muito parecido com o transporte aéreo. Qualquer empresa terá direito de pedir qualquer rota, sem exigência de atender cidades menores, por exemplo, mas também sem controle de preços e com potencial de aumentar a concorrência.
O decreto e a deliberação da ANTT estabeleceram a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário, frequência e redução do custo regulatório. Os textos também determinam que não haverá limite no número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário, exceto na hipótese de inviabilidade operacional.
A agência diz que não poderá mais fixar as tarifas e os critérios de reajuste e que a concorrência beneficiará o passageiro. “Isso vai chegar ao consumidor com o possível aumento de número de operadores nos mercados que possuem pouca ou nenhuma concorrência, com uma potencial redução tarifária, bem como o aumento de oferta de serviços, por meio da delegação de mercados novos”, destacou o órgão.
Técnicos envolvidos nas discussões afirmam que as mudanças estariam no mesmo sentido do novo marco regulatório de saneamento, da política de estímulo à cabotagem, da abertura do mercado de gás natural e da ampliação do capital estrangeiro na aviação, entre outras.
“A abertura de mercado permitirá a entrada de novos operadores no mercado, ampliando a oferta e a competição entre as empresas, impulsionando investimentos e possibilitando mais qualidade e preços mais módicos para os usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros”, acrescentou o órgão. Atualmente, cerca de 230 empresas regulares atuam no setor, com 12 mil veículos.
Empresas tradicionais advertem que cidades deixarão de ser atendidas, pois não haveria interesse em regiões que não dão lucro. Pelas estimativas da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), 90% das cidades da Região Norte e em 60% do Nordeste, fora as capitais, deixarão de contar com transporte de ônibus.
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) recorreu ao STF para derrubar o decreto presidencial e a resolução da ANTT. Para a entidade, os dispositivos promoveram profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte “em detrimento da garantia constitucional do direito fundamental à livre locomoção e do direito social ao transporte”. O Supremo não tem data para julgar o tema.
Para Mauricio Lima, sócio da consultoria em logística Ilos, a abertura de mercado é sempre bem-vinda, desde que as regras sejam claras.
“A insegurança jurídica, se houver, freia investimentos. Se o governo faz a abertura do mercado sem olhar os contratos atuais, não se consegue abrir novas linhas, e o que acontece é que as empresas antigas freiam investimentos e as novas não vão operar”, afirmou.