Durante entrevista coletiva durante a sua visita de cortesia à Assembleia Legislativa na tarde dessa quinta-feira, o governador Eduardo Leite confirmou que levará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a questão que envolve a revisão das alíquotas previdenciárias dos militares. O tema estava previsto em um dos nove projetos submetidos ao Parlamento durante a convocação extraordinária desta semana mas não chegou a ser apreciado, por temores de deputados sobre a possível inconstitucionalidade da proposta.
“Para que não houvesse uma divisão na própria base aliada e devido a dúvidas sobre a própria legalidade do projeto, acabamos optamos por não votar agora”, declarou aos repórteres. “Vamos judicializar [a questão] para que seja dada uma interpretação pelo Poder Judiciário e se a conclusão for de que o que vale é a legislação federal, tudo bem. Caso contrário, se for a nossa interpretação, recolocaremos esse projeto em votação.”
A polêmica envolve o percentual da alíquota em vigência para a contribuição dos militares estaduais, que é de 14%. Com a reforma da Previdência Social aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, em âmbito nacional a categoria passou a ter novas alíquotas com limite de 10,5% em 2021.
Adepto da ideia de que civis e militares devem ter as mesmas alíquotas previdenciárias no funcionalismo, Leite deseja índices progressivos, em uma faixa de 7,5% a 22%. Nesse caso, pagaria um percentual maioir quem ganha mais, ao passo que os que recebem menos contribuiriam com menor participação. Em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul essas alíquotas já foram aprovadas em dezembro para o funcionalismo civil.
Segurança jurídica
De acordo com o titular da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Eduardo Cunha da Costa, ação será movida contra a União na próxima semana junto ao STF. “Com uma decisão liminar, o Pode Executivo do Rio Grade do Sul deve reencaminhar o projeto que revisa as alíquotas dos militares, a fim de proporcionar maior segurança aos deputados de sua base de apoio no Parlamento, sob o ponto-de-vista jurídico”, projeta.
“Nesta ação junto ao Supremo, queremos discutir a violação do chamado ‘Pacto Federativo'”, acrescentou. “O governo federal tem competência para legislar no que se refere a normas gerais, e quando essas normas deixam de ser gerais e passam a ser específicas, como no caso das alíquotas, há repercussões financeiras para os Estados.”
(Marcello Campos)