O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta à PF (Polícia Federal) e ao (Ministério Público Federal) em que considera ilegal a suspensão da emissão de passaportes. O órgão pede investigação do caso pelo MPF.
Na terça-feira, a Polícia Federal anunciou a suspensão das emissões do documento por falta de orçamento. Conforme a PF, “a medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.
O Idec aponta que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor. “A prestação deste serviço é feita mediante pagamento de taxa antecipada e a sua interrupção é injustificada, além de ser ilegal. Qualquer dano causado pela falta de emissão de passaporte deve ser indenizado pela União, como dispõe o artigo 22, parágrafo único, do CDC”, afirma Claudia Almeida, advogada do Instituto. O Idec questiona, ainda, a falta de informação prévia aos consumidores sobre a suspensão.
Consumidor
O Idec lançou um modelo de carta aos consumidores para que exijam a emissão do documento. Para quem tem viagem marcada e não consiga receber o passaporte, o Idec indica contato com a empresa aérea solicitação da alteração do voo ou cancelamento da passagem sem cobrança.
A suspensão da emissão de passaportes afeta cerca de 10 mil pessoas por dia, informou na quarta-feira a PF. Esse é o número médio de pedidos recebidos pelo órgão e que deixarão de ser atendidos por falta de recursos orçamentários, segundo anunciou a PF.