O entendimento da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de impor limites aos acordos de delação fechados pela polícia preocupa delegados federais que atuam na Operação Lava-Jato. O maior temor é quanto à possibilidade de que o Ministério Público possa vetar a participação dos policiais nos acordos. O julgamento foi adiado e deve ser retomado em fevereiro, após o recesso judiciário.
Reservadamente, delegados entendem que não há o que se falar em limites para as delações. Na avaliação deles, a própria lei que institui as delações, a 12.850/2013, já diz que a polícia não estabelece regime de pena e que quem decide sobre os benefícios aos colaboradores é o juiz. O assunto levou a uma disputa de poder entre Polícia Federal e Ministério Público e até a críticas internas sobre a política de cada órgão. Alguns policiais chegam a afirmar que os promotores e procuradores sofrem de um “egoísmo infundado” e querem ter o “monopólio” das delações.
“Sobre os limites, as delações são baseadas na forma do que está na lei. Nos acordos, não há quebra de legalidade. O juiz não é um mero homologador do acordo. Ele é ativo e tem papel decisório”, afirma um delegado, sob condição de anonimato.
Alguns delegados atuantes na Lava-Jato já se manifestaram publicamente em defesa de que a polícia feche acordos de delação. Foi o caso de Marcio Adriano Ancelmo, que protagonizou boa parte das investigações, e de Felipe Hayashi, que hoje é o chefe da Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor), braço que assumiu o rumo das investigações em Curitiba após a dissolução do Grupo de Trabalho da Lava-Jato na PF do Paraná, em julho.
Em outubro, quando a Lava-Jato foi às ruas na 46ª fase, Hayashi chegou a fazer um apelo à PGR (Procuradoria-Geral da República) e pediu “urgência” para que fosse revista “a exclusão dos delegados da Polícia Federal dos acordos de colaboração”.
A participação nos acordos de colaboração é uma das principais reivindicações da categoria, desde que a polícia ficou de fora das negociações das delações dos executivos da Odebrecht, no final do ano passado. A discordância entre PF e MP dificulta a parceria que levou a operação ao sucesso.
Os procuradores, contudo, lembram que as polícias – inclusive a federal – são subordinadas ao Executivo, o que, por si, é um limitador na independência e, conseguentemente, no poder de alcance das delações.
Embora a Polícia Federal tenha sido profissionalizada, no casos das polícias civis a realidade brasileira é outra, já que essas estão mais sujeitas a pressões políticas locais.