O Ministério da Educação decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão está publicada na Portaria 381, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, que também cria um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica.
A Câmara de Educação Superior, que integra o CNE (Conselho Nacional de Educação), aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. No dia 18 de abril, um despacho do ministro Mendonça Filho, sem apresentar justificativa ou citar o nome do curso, homologou o parecer do CNE que aprovou o início das aulas.
A decisão de suspender a tramitação dos pedidos de autorização é resultado de negociações entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o MEC. “Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em Direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB Claudio Lamachia, que destaca que a entidade deve ser ouvida nesses casos.
Grupo de trabalho
Em ofício ao ministro Mendonça Filho, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação.