O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada à Corte pelo governo federal que pede a suspensão das medidas de lockdown e toque de recolher adotadas no Rio Grande do Norte, no Pernambuco e no Paraná em razão da pandemia da covid-19.
O pedido foi entregue ao Supremo, assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça. Segundo o texto do Executivo, “não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito”.
O governo afirma que “tal circunstância denota manifesta desproporcionalidade, sobretudo quando a ciência já demonstra os nefastos impactos que medidas dessa natureza traduzem para a autonomia dos cidadãos, atingindo inclusive a saúde física e emocional”.
Na ação, o governo afirma que os governos estaduais não mostraram comprovação “técnica minimamente consensual sobre a eficácia da proibição de locomoção no horário noturno, em que o trânsito de pessoas é sabidamente discreto, se comparado com o fluxo observado em outros horários”.
A ação afirma que, mesmo se houvesse recomendação amparada em robusto conselho médico, a completa interdição de circulação de pessoas seria excessivamente onerosa e poderia ser substituída por restrições parciais voltadas a apenas determinadas zonas urbanas com maior movimento.
“O Brasil tem assistido a uma série de atos unilaterais de governadores e prefeitos que, sem anuência dos Parlamentos locais, vêm impondo restrições severas a direitos fundamentais relacionados com a subsistência da população, como a liberdade de trabalho, a liberdade de iniciativa econômica e a liberdade de locomoção.”
Conforme o jornal O Globo, a nova ação é resultado de uma conversa entre Bolsonaro e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, realizada no último dia 18. O magistrado foi chamado às pressas no Palácio da Alvorada pelo mandatário.
Na ocasião, Bolsonaro sondou Fux se haveria margem para que a corte flexibilizasse o entendimento de que governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas restritivas, como a interrupção de atividades econômicas.
O presidente do Supremo, porém, deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.