O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, “os direitos fundamentais da população”. A fala do ministro foi uma sinalização de que governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Souza Braga Netto.
A medida, que não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades. A ideia do mandado coletivo é que as forças de segurança possam entrar em residências em uma área delimitada, quando a lei diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado.
Torquato evitou dizer que o governo descartou por completo a possibilidade, embora tenha dito que “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”. Na manhã dessa terça-feira, o ministro participou de reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio, já que a ideia seria impetrar esse tipo de pedido à primeira instância da Justiça do Estado. O ministro ouviu do presidente do judiciário fluminense, o desembargador Milton Fernandes, que o poder pretende “manter a supremacia do ordenamento jurídico” no Estado.
Torquato deixou a reunião dizendo que “mandado coletivo” não encontra previsão legal. “Com o decreto de intervenção, muitas questões jurídicas vão surgir. Viemos conversar para anteciparmos essas questões. Não há mandado coletivo. Há mandado de busca e apreensão. Concordamos com o critério que é preciso garantir o devido processo legal e esse é nosso grande norte. Portanto, todas as ordens judiciais necessárias para execução da intervenção obedecerão os principais constitucionais fundamentais”, disse Torquato.
Os mandados coletivos já foram utilizados na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti. Ela também já foi utilizada nos últimos anos nas favelas cariocas da Cidade de Deus, Jacarezinho e Rocinha, sempre muito criticada. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi quem divulgou o desejo de o governo federal lançar mão da medida polêmica. Ele explicou que muitas vezes, criminosos conseguem fugir de casas que são alvo de mandados individualizados, ainda que tenha, em sua explicação, ignorado que prisões em flagrantes de criminosos em fuga não exigem mandado prévio. Os mandados coletivos foram sugestão do general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti.
A Defensoria Pública do Rio e a seccional da OAB no Estado já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos. Após a declaração de Torquato, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, negou que tenha havido um recuo. Ele defendeu o instrumento dos mandados, disse que eles são “indispensáveis” e que caberá ao interventor fazer os pedidos à Justiça do Rio de Janeiro. Segundo ele, os mandados serão cumpridos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, porque, de acordo com ele, mesmo com a intervenção federal, as Forças Armadas não têm poder de polícia.