O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou em decisão que eventual rescisão de acordos de delação premiada de quatro executivos do grupo J&F não terá impacto direto em acordo de leniência fechado pela empresa na primeira instância da Justiça.
A delação premiada só pode ser feita por pessoas físicas porque implica em admitir crimes e indicar os próprios atos praticados. No caso da J&F, como os executivos delataram políticos com foro privilegiado, as delações foram homologadas pelo STF.
Já o acordo de leniência é fechado por empresa que reconhece práticas ilícitas, entrega documentos e paga multas para manter contratos públicos e continuar atuando normalmente. Nesse caso a pessoa jurídica é a beneficiada.
Fachin negou um pedido da JBS, que pertence ao grupo J&F, para ser assistente no processo no qual a PGR (Procuradoria-Geral da República) pede a rescisão dos acordos de Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud. A PGR argumenta que eles omitiram a informação de que foram orientados pelo ex-procurador Marcelo Miller quando ele ainda integrava o Ministério Público.
Segundo o ministro, como não há relação entre delação e leniência, não há razão para a empresa integrar o processo. Fachin destacou que enquanto as delações foram homologadas pelo STF, a leniência foi analisada pela Justiça Federal de Brasília, ou seja, em “juízos distintos”.
“A despeito das razões invocadas, a homologação dos acordos mencionados deu-se em juízos distintos e por razões jurídicas diversas, razão pela qual não há relação de causa e efeito necessária que vincule a eventual rescisão do acordo tratado no presente feito a uma possível rescisão do acordo de leniência. Sendo assim, indefiro o pedido formulado”, decidiu.
No acordo de leniência, a J&F se comprometeu a pagar uma multa de R$ 10,3 bilhões. Após o pedido da PGR para revogar as delações, a Justiça Federal de Brasília suspendeu parte do acordo de leniência. O juiz Vallisney Oliveira entendeu que a palavra final do STF sobre a validade das delações poderia levar à revogação da leniência.
No começo do mês, o Ministério Público Federal anunciou ajustes na leniência da empresa para permitir negociação nos Estados Unidos, onde a J&F também atua e tem intenção de reconhecer práticas irregulares.
A expectativa é que o plenário do STF decida no ano que vem sobre a validade das delações. Atualmente, os delatores estão em fase de depoimentos. Depois, o processo vai para alegações finais da PGR e dos delatores, ou seja, a última manifestação antes do julgamento. Fachin então vai preparar o voto e pedir uma data para julgamento do tema. Caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcar uma data.