O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), recebe nesta quarta-feira (20) representantes de governo, empresários, caminhoneiros e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em uma audiência pública para discutir a MP (medida provisória) 832.
A MP estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. Na semana passada, Fux suspendeu provisoriamente todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratavam da medida.
A decisão foi para evitar entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que, segundo a AGU (Advocacia Geral da União), autora do pedido ao STF, até a última quinta-feira (14) havia 53 ações sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça pelo País.
Somente no Supremo, três ações contra a MP foram apresentadas por três entidades – ATR Brasil, CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada. Fux pretende ouvir os argumentos de todas as partes antes de tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a suspensão da eficácia da MP.