O ministro Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o processo administrativo aberto para decidir sobre um pedido de concessão de aposentadoria voluntária formalizado pela desembargadora Ilona Márcia Reis. A magistrada chegou a ser presa temporariamente sob suspeita de participação em vendas de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia.
A suspensão vale até o julgamento da ação penal em que ela responde, ao lado de outras três pessoais, por formação de quadrilha. O escândalo levou a Justiça a decretar o afastamento do cargo, em dezembro de 2020, pelo período inicial de um ano.
A defesa da desembargadora entrou então com o pedido de aposentadoria voluntária. No entanto, na avaliação do ministro, a jurisprudência impede a concessão do benefício quando o requerimento é feito na esteira de possíveis crimes envolvendo violação do dever funcional. De acordo com o ministro, seria ‘juridicamente incoerente’ impedir a aposentadoria voluntária enquanto houver processos administrativos disciplinares abertos, mas permitir em caso de processos criminais.
Og Fernandes também observou que a decisão de afastar a magistrada do cargo levou em consideração que, no caso de uma eventual condenação, seria determinada a perda definitiva do cargo.
“A fim de evitar a hipotética situação em que o magistrado – mesmo definitivamente condenado – continue auferindo os proventos previdenciários oriundos do cargo por meio do qual a infração penal fora praticada, o afastamento cautelar também serve para impedir que o magistrado se aposente voluntariamente, evitando a incidência da perda do cargo em caso de condenação”, observou em sessão plenária.
A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF). No final de janeiro, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, braço direito de Augusto Aras, deu entrada em um pedido cautelar para embargar o processo pela aposentadoria voluntária.
Operação Faraoeste
A Operação Faroeste é uma série de ações da Polícia Federal do Brasil, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, e com desdobramentos nos meses do ano seguinte, visando apurar o envolvimento de membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) num suposto esquema de venda de sentenças, formação de quadrilha, grilagens de terra na Região Oeste daquele estado, dentre outros crimes. Em razão de envolver autoridades máximas do judiciário baiano o processo tramita em segredo de justiça.
Já no primeiro momento, demonstrando a gravidade da situação, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento imediato do então Presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Brito, além de cinco outros juízes. Ao longo das investigações foram apuradas a participação de mais juízes, servidores públicos da secretaria de segurança pública e do ministério público estadual.