O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa não deverá decretar a perda automática do mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), preso nessa quarta-feira para cumprir a condenação de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro.
Pela decisão tomada na terça-feira pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do caso na Corte, Maluf deve ter o mandato cassado automaticamente pela Mesa Diretora, em função da condenação, após a Casa ser comunicada da decisão e conceder o direito de defesa ao parlamentar.
Também segundo Maia, no entanto, a Câmara deverá seguir o precedente do caso do ex-deputado Natan Donadon, também condenado pelo STF, em 2014, quando os seus colegas decidiram votar a questão e decidiram pela cassação. A decisão final sobre o assunto será tomada após a Casa ser notificada da decisão e analisar o caso, o que deverá ocorrer somente a partir do início de fevereiro, após o recesso do Legislativo.
“A jurisprudência referente ao caso que envolveu o então deputado Donadon é de que o plenário decida pela cassação ou não do mandato”, ressaltou o presidente da Câmara nessa quarta-feira, após participar de uma reunião com a presidente do STF, Cármen Lúcia.
Sobre a continuidade do pagamento do salário de R$ 33,7 mil e demais benefícios concedidos ao parlamentar em função do mandato, Rodrigo Maia disse que após ser notificado vai avaliar quais valores deverão ser cortados ou mantidos. “Assim que a Mesa for notificada, nós vamos tomar decisão do que cabe manter ou não em relação ao deputado Paulo Maluf. Acredito que alguns benefícios com certeza são retirados de forma automática”, acrescentou.
Após a decisão que executou a pena de Maluf, por meio de nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o “Kakay”, que representa o deputado, criticou a decisão de Fachin. Para o defensor, por ter recebido um voto favorável por sua absolvição no julgamento da Primeira Turma, o deputado deveria ter direito a apresentar recurso ao plenário. Kakay disse que pedirá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que reverta a decisão que negou a última apelação de seu cliente.
Desvios
Na terça-feira, Fachin determinou o início do cumprimento da sentença do parlamentar, condenado a sete anos e nove meses de prisão por irregularidades no período em que comandou a prefeitura de São Paulo (1993-1996). Maluf se entregou na sede da superintendência da PF em São Paulo nessa quarta-feira, a fim de cumprir a decisão do magistrado.
A acusação envolve o desvio de dinheiro de obras públicas, além de remessas ilegais ao exterior, por meio da atuação de doleiros. Os crimes teriam ocorrido no âmbito de um esquema de cobrança de propinas na prefeitura de São Paulo, inclusive em 1997 e 1998, quando Maluf já havia encerrado o seu mandato iniciado em 1993 e que teve como sucessor o aliado Celso Pitta (falecido em 2009).
Segundo a Justiça, as obras foram superfaturadas e o dinheiro desviado por meio da subcontratação de outras empresas que emitiam notas fiscais falsas. O objetivo era simular a realização de serviços e justificar a transferência do dinheiro desviado. Ao todo, o prejuízo aos cofres municipais ultrapassa, em valores corrigidos, a US$ 1 bilhão, de acordo com o Ministério Público. As propinas teriam totalizado cerca de US$ 400 milhões.
Maluf já havia sido condenado pela Corte em maio e recorreu, sem sucesso. Um novo recurso foi tentado por sua defesa, por meio de embargos infringentes (quando a decisão não é unânime), resultado em mais uma negativa. Para Fachin, o deputado tenta manobrar juridicamente, com o objetivo de protelar o início do cumprimento da pena.