A Câmara dos Deputados questionou na terça-feira (20), no STF (Supremo Tribunal Federal), a quem cabe a palavra final sobre a cassação do mandato de deputado federal condenado criminalmente. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou o questionamento em razão de o STF ter determinado, no ano passado, que o deputado Paulo Maluf começasse a cumprir a pena de 7 anos e 9 meses.
Na mesma decisão, o STF também determinou a perda do mandato – Maluf está atualmente afastado do mandato parlamentar. Na avaliação do presidente da Câmara, a decisão sobre cassação de mandato é prerrogativa “irrenunciável” do Poder Legislativo.
“Trata-se de prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta Presidência ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto instituição permanente da democracia” afirmou o parlamentar em nota divulgada na terça.
Maia afirma que a decisão está sendo cumprida, e que Maluf exerce o direito à ampla defesa. Mas, ressaltou, é preciso esclarecimentos sobre o posicionamento do STF sobre o tema. “O precedente, contudo, merece reflexão”, enfatizou. Ainda no pedido ao STF, Rodrigo Maia pediu ao STF que o esclarecimento seja “célere”.
“Não condiz com a importância do tema de fundo que tal posicionamento oscile de uma Turma para outra, sob pena de parlamentares em posição jurídica idêntica receberem desta Casa, por ordem do Tribunal, tratamento distinto, a depender do órgão responsável pela condenação”, afirmou.
Pacote
Maia criticou o pacote com 15 projetos apresentado pelo governo como alternativa à aprovação da reforma da Previdência. Em um novo capítulo da disputa pelo protagonismo na área econômica, Maia, que é pré-candidato ao Palácio do Planalto, afirmou que desconhece a lista elaborada pela equipe do presidente Michel Temer. “Não conheço os 15 projetos, nem li, nem vou ler.”
A lista de projetos foi anunciada na segunda-feira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já que a tramitação da Previdência foi suspensa em razão de decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Entre os projetos, constam a regulamentação do teto remuneratório, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. O próprio Maia havia dito que essas propostas teriam prioridade na agenda do Congresso este ano.
Nessa terça, no entanto, Maia mudou de discurso e classificou a apresentação feita pelo governo como “um equívoco”, “um pouco de desrespeito ao Parlamento”. “O anúncio foi precipitado, sem um diálogo mais profundo, essa não será a pauta da Câmara. Nós vamos pautar o que nós entendemos relevante, no nosso tempo.”
Para o presidente da Câmara, o pacote apresentado cheira “a café velho e frio, que não atende à sociedade”. “A pauta da Câmara é da Câmara, os projetos já estão aqui, se o governo quer uma pauta econômica nova, que apresente uma pauta econômica nova”, disse.
Segundo Maia, a nova pauta econômica apresentada pelo governo é um “equívoco”, além de “desrespeito” ao Congresso e um “abuso”. Para ele, o governo tem que admitir que não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e não ficar com a “fixação de dar uma resposta” sobre o assunto. “Não dá para ficar criando espuma com a sociedade em um tema tão grave quanto esse.”