O presidente Michel Temer recebeu neste domingo (22), no Palácio do Jaburu, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, Temer discutiu com Maia a pauta na Câmara. Segundo Maia, a reunião abordou projetos de interesse do governo com impacto na economia.
Após o encontro com o presidente da Câmara, Temer recebeu no Jaburu o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. Padilha permaneceu na residência oficial.
Temer, ministros e deputados aliados têm trabalhado nas últimas semanas para tentar destravar a votação de projetos, como o da privatização da Eletrobras.
Na quinta (19) passada, Temer assinou o decreto que incluiu a empresa no PND (Plano Nacional de Desestatização). No entanto, o negócio depende da aprovação pelos parlamentares do projeto que estabelece as regras da privatização.
Também estão na pauta do Planalto a aprovação do projeto que altera as regras para o cadastro positivo, uma espécie de “selo de bom pagador”, e do projeto que dispõe sobre a emissão da duplicata eletrônica.
As três propostas estão em um pacote de 15 projetos que o governo decidiu dar prioridade em fevereiro, depois de engavetar a reforma da Previdência, ao decretar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Cadastro positivo
O projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado) foi o destaque do Plenário na última semana de abril.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Conforme o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a proposta viola o sigilo de dados dos cidadãos.
“O cadastro positivo obrigatório é mais um dado que será oferecido ao mercado, especialmente ao mercado financeiro, sem que haja nenhuma garantia da proteção dessas informações”, disse.
Já o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que lidera a Maioria – bloco parlamentar que apoia o governo –, defende a medida. “O sigilo bancário é um direito intrínseco do cidadão assegurado em lei. A proposta não mexe nisso. O cadastro positivo serve para saber se você está em dia com suas contas nos últimos 15 anos”, afirmou.
Apesar de o presidente da Câmara negociar com o presidente Michel Temer um compromisso de veto se os senadores não mantiverem as mudanças propostas pelos deputados, a incerteza sobre o apoio ao texto impediu a votação na última quarta-feira (18).
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.