A ordem no Palácio do Planalto é não tratar sobre o indulto natalino deste ano antes que o STF (Supremo Tribunal Federal) encerre a discussão sobre o decreto de 2017, que afrouxou as regras para concessão de perdão a condenados, conforme informou o jornal “Folha de S.Paulo”.
Ao julgar ação que levou à suspensão dos efeitos da medida, a maioria dos ministros da corte defendeu as prerrogativas do chefe do Executivo e votou pela manutenção do texto original, mas um pedido de vista de Luiz Fux interrompeu o julgamento há uma semana.
O texto do novo decreto ainda está sob análise da consultoria jurídica do Ministério da Segurança Pública. Se Fux não devolver o processo e o STF não concluir o julgamento antes do Natal, é possível que o emedebista em fim de mandato sequer conceda o indulto neste ano.
Temer acha que um novo decreto pode ser alvo de questionamento se o Supremo deixar o caso em aberto. Com a virada do ano, diz a Defensoria Pública da União, a medida de 2017 expiraria e a ação contra ela perderia objeto sem fixar o entendimento da corte sobre o tema.
Um ministro do STF teme que esse desfecho alimente pressões sobre a Corte. Segundo ele, advogados de presos que contam com os benefícios do indulto poderiam entrar com habeas corpus para que a vontade da maioria dos ministros prevaleça.
Entenda
O decreto de indulto sancionado por Michel Temer reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade.
Isso valeria para aqueles que reunissem essas condições em 25 de dezembro de 2017, dentre os quais alguns presos por corrupção. Mas a PGR (Procuradoria-Geral da República) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o ato de Temer, e o ministro relator, Luís Roberto Barroso, concedeu uma liminar (decisão provisória) que suspendeu os efeitos de parte da medida.
Futuro governo
No final de novembro, durante entrevista coletiva, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro não haverá indulto natalino com “tão ampla generosidade” para os presos.
“A política do governo vai ser mais restritiva em relação a esses indultos generosos. Espero que a nova versão do governo atual, que o indulto a ser editado nesse ano não tenha o mesmo perfil do indulto do ano passado. Acho que essa generosidade excessiva não faz bem como política de repressão e combate ao crime”, afirmou Moro.
Ainda segundo ele, “independentemente do que o Supremo Tribunal Federal decidir, e aqui não vai nenhuma crítica ao STF, pelo contrário, muito respeito, o tempo desses indultos excessivamente generosos chega ao fim no próximo governo”.
Questionado então se não haverá mais nenhum indulto (a exemplo do que havia afirmado no mesmo dia o presidente eleito Jair Bolsonaro), Moro explicou: “A medida não terá a mesma generosidade. Mas as questões ainda têm que ser batidas com o senhor presidente da República eleito”.