O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir que a PF (Polícia Federal) seja proibida de firmar acordos de colaboração premiada. Para Janot, os trechos da Lei das Organizações Criminosas que permitem à PF celebrar esse tipo de acordo com investigados são inconstitucionais porque violam o devido processo legal e o sistema acusatório.
Na ação, o procurador-geral argumenta que a Constituição Federal dá ao MP (Ministério Público) a tarefa de conduzir as apurações. Portanto, somente o MP poderia negociar benefícios para os delatores, como o perdão judicial ou a redução da pena em caso de condenação.
Janot pede que os acordos de delação firmados até agora por delegados de polícia tenham a validade mantida, para evitar prejuízo para as investigações e os colaboradores, e que a proibição de atuação da PF nesse setor seja aplicada a partir do julgamento do STF. Não há previsão de quando a Corte vai analisar o assunto.
Anulação
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, lamentou, em nota, a medida tomada pela Procuradoria. A categoria diz que o deferimento da ação poderia levar a anulação de investigações como as operações Acrônimo e Lava-Jato.