O governo encaminhou ao Congresso Nacional documento apontando a necessidade de ajustar as contas públicas para manter o arcabouço fiscal em um eventual próximo mandato, para o qual defende um “esforço contido e estável”.
Ao enviar o Orçamento de 2027 para o Legislativo, o governo calculou o custo de manutenção das suas políticas atuais nos próximos quatro anos e comparou as estimativas com o espaço disponível no limite de despesas do arcabouço fiscal, mantida a trajetória das despesas obrigatórias.
A conta considera quanto sobraria para as despesas discricionárias (não obrigatórias), ou seja, para a manutenção da máquina pública e investimentos, sem contar benefícios da Previdência Social, Bolsa Família e outros gastos previstos em lei.
De um lado da balança, o governo colocou quanto gastaria para manter as políticas públicas atuais. De outro lado, o limite que terá para gastar cumprindo o arcabouço fiscal. Se tudo for mantido como está, os números apontam que faltaria dinheiro.
A diferença é de R$ 15,8 bilhões em 2028, R$ 14,9 bilhões em 2029 e R$ 23 bilhões em 2030. Em 2027, não haveria falta de recursos, pois as despesas discricionárias e o espaço do arcabouço são de R$ 222,1 bilhões, e o Orçamento do ano que vem já foi enviado ao Congresso.
A conta foi feita em agosto e não considera as novas medidas e promessas anunciadas por Lula em campanha, como o reajuste do Bolsa Família, o Pix de R$ 5 mil para microempreendedores individuais e o passe livre no transporte público aos domingos e fins de semana. Como mostrou o Estadão, os anúncios vão exigir ajustes de ao menos R$ 39,8 bilhões no Orçamento de 2027.
“A distância entre a linha de base e o espaço disponível aponta a necessidade de revisão de gastos nos próximos exercícios – esforço contido e estável, a ser conduzido no próprio ciclo orçamentário por meio da reavaliação de programas e da repriorização alocativa”, afirmou o governo na mensagem que acompanha os cálculos.
O Ministério do Planejamento e Orçamento disse ao Estadão que os números devem ser lidos com cautela, pois se trata de um exercício. “Como partem das informações dos órgãos, não consideram ganhos de eficiência, encerramento de projetos e investimentos, revisões de gasto e demais medidas de gestão já adotadas ao longo dos exercícios.”
Segundo a pasta, a diferença não indica descumprimento do arcabouço fiscal nem desequilíbrio nas contas. “Ela antecipa (em alguns anos) as escolhas alocativas que a elaboração e a aprovação de cada orçamento sempre envolvem. Os orçamentos de cada exercício continuarão a ser elaborados dentro dos limites do Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal).”
Na campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concorre à reeleição, tem criticado o candidato do PL, Flávio Bolsonaro, que prometeu um “tesouraço” na administração se assumir o governo. O PT acusa Flávio de querer cortar recursos da Previdência Social, do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da saúde e educação. Flávio negou que queira promover esses cortes, enquanto integrantes da sua campanha dizem que ele quer economizar dinheiro cortando gastos de “regalias” da máquina pública – como viagens, supersalários, ministérios e cargos comissionados.
Aliados de Lula, por outro lado, argumentam que é impossível fazer um ajuste de R$ 200 bilhões nas contas sem mexer em programas sociais e benefícios.
No documento enviado ao Congresso, o governo diz que é preciso adotar uma política de “reavaliação de programas e da repriorização alocativa”, em um cenário que implica “maior controle de despesas obrigatórias”, como defendem os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti.
A equipe econômica fala em limites e gatilhos para conter o crescimento de gastos obrigatórios, e assim abrir espaço para custeio de órgãos públicos e investimentos. Integrantes do mercado financeiro, por outro lado, cobram um ajuste mais drástico, e pedem a revisão de vinculações obrigatórias – o que o presidente Lula descarta.
Ao Estadão, o Ministério do Planejamento disse que quaisquer novas medidas serão feitas dentro dos limites do arcabouço e no âmbito do processo orçamentário anual.
Contudo, ao analisar os números, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado apontaram preocupações com os números do governo e as projeções dos gastos públicos nos próximos anos. “Para o período de 2027 a 2029, destaca-se sensível diferença nas projeções de crescimento do PIB, do IPCA e da taxa Selic indicadas pelo mercado em comparação aos mesmos parâmetros previstos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2027. Sendo assim, é necessária cautela na análise do PLOA, tendo em vista que diversas projeções nele contidas são diretamente influenciadas pelos referidos parâmetros macroeconômicos”, diz nota técnica das consultorias.
Os números do próprio governo apontam para um crescimento maior de gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões, em relação aos investimentos. As obrigatórias têm projeção de crescimento acumulado de 22,8% entre 2027 e 2030, enquanto para as despesas discricionárias (como custeio da máquina e investimentos) se projeta expansão de apenas 8% no período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.