Com a rubrica do governado gaúcho no Projeto de Lei 231/2019, o Rio Grande do Sul se tornou nessa sexta-feira o primeiro Estado brasileiro a contar com uma legislação baseada na chamada “Lei da Liberdade Econômica” sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê processos mais simples para quem deseja abrir uma empresa, o que contribui para a geração de emprego e renda.
De autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (DEM), a proposta tem por base três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima e excepcional do Estado sobre o setor.
“É muito bom ter, neste dia 27 de dezembro, o Salão Alberto Pasqualini lotado para a sanção de uma lei que, de certa forma, coroa uma agenda de governo que prestigia quem empreende no Rio Grande do Sul”, elogiou o governador gaúcho, na cerimônia que contou com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, o também gaúcho Onyx Lorenzoni.
Mencionando dois momentos relevantes que sucederam a sanção do projeto de lei, Leite listou a assinatura do protocolo de intenções com 12 municípios (de um total de 18) interessados em participar de PPPs (parcerias público-privadas) do saneamento, na última quinta-feira, o anúncio do primeiro Pacto Setorial Cooperativo (com o setor coureiro-calçadista) e as mudanças tributárias para esse e outros quatro segmentos, nessa sexta-feira: microcervejaria, cereais, fabricação de estruturas metálicas e eletroeletrônicos.
“O Rio Grande do Sul não aceitará mais perder investimentos, talentos e empreendedores para outros Estados”, sublinhou o chefe do Executivo. Em seguida, ele emendou:
“Por isso, esses dois momentos simbólicos anteriores e, agora, a sanção da Lei de Liberdade Econômica, que vai dispensar ritos burocráticos que consomem energia, tempo e dinheiro de quem empreende, encerram o primeiro ano da nossa gestão, que avançou muito na agenda de redução da máquina pública e de desenvolvimento econômico e ainda vai avançar mais nos próximos três anos, com o apoio da nossa Assembleia Legislativa”.
Saiba mais
Aprovada no dia 4 pela Assembleia Legislativa (35 votos a oito), o PL n° 231/19 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
A proposta prevê a qualquer pessoa o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação.
Dessa forma, o indivíduo terá sua solicitação aprovada imediatamente, caso o órgão estadual não se pronuncie até o término do prazo pré-estabelecido (aprovação tácita), não ultrapassando os prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 90 dias para atos relacionados à atividade de alto risco.
Essa iniciativa é considerada positiva para startups, por exemplo, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será necessário a obtenção de alvará e autorizações de funcionamento, ficando livres para testar novas tecnologias, sem a necessidade de enfrentar trâmites burocráticos nem de adquirir licenças especiais para experimentar novos produtos.
As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante, ou seja, o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Por fim, a proposta considera que serão consideradas atividades de baixo risco aquelas regulamentadas por decretos, bem como aquelas atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como de alto risco em lei ou decreto estadual.
(Marcello Campos)