A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva um habeas corpus preventivo para impedir a sua eventual prisão caso os recursos contra a condenação no caso triplex do Guarujá (SP) sejam rejeitados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região) deixou o líder petista mais próximo de ir para a cadeia e aumentou a pressão sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) para volte a analisar a possibilidade de prisão após sentenças em segunda instância.
Há um ano e meio, mediante um placar apertado de seis votos a cinco, a Corte concluiu que os condenadas por órgão colegiados comecem a cumprir pena, mesmo que ainda seja possível recorrer aos tribunais superiores. Apesar de a Constituição Federal prever o cumprimento da pena somente após o esgotamento de todos os recursos, prevaleceu o entendimento de que a decisão de segunda instância é suficiente para determinar a prisão porque ali se esgota a análise de provas e do mérito do processo, enquanto nas cortes superiores cabem apenas discussões formais de aplicação das leis.
No entanto, aquela decisão foi apenas preliminar. Agora, duas ações que tratam do tema estão prontas para julgamento definitivo – desde dezembro, o ministro-relator Marco Aurélio liberou esses processos para análise do plenário.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, tem resistido em pautar novamente a discussão e chegou a dizer que fazer isso em função do caso de Lula seria “apequenar o Supremo”. No entanto, ela tem sido cobrada por colega como Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em declarações à imprensa, o também ministro Gilmar Mendes sinalizou que mudará de lado, possibilitando um placar de 6 a 5 contra o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
TRF-4 pode se debruçar sobre recursos da defesa de Lula nas próximas semanas, mas ainda não há data definitiva. A própria defesa de Lula já apresentou pedido de habeas corpus também ao STF, solicitando que seja afastada a possibilidade de sua prisão. Em meio à divisão da Corte, diversas pessoas têm conseguido decisões nesse sentido: Quase 25% dos condenados em segunda instância que recorreram ao STF nos últimos dois anos obtiveram êxito – os ministros que mais têm concedido esses recursos são Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Momento apropriado
Para a professora de direito constitucional da FGV-Rio Eloísa Machado, é importante que o STF julgue logo a questão, para restabelecer a segurança jurídica. “O Tribunal já está há meses indicando que vai mudar de posição e isso cria um ambiente de insegurança para as pessoas que estão sendo acusadas e foram condenadas em segunda instância. Tão grave como decidir isso em razão do Lula seria não decidir em razão do Lula também”, argumentou.
Já o professor de direito da PUC-SP Adilson Dallari considera que não é apropriado o Supremo julgar sob pressão política. “Acho que Carmén Lúcia está certa em protelar o julgamento. É melhor esperar baixar a fervura para poder julgar com mais segurança”, defendeu.
Tramitação
Mesmo que Cármen Lúcia não ceda às cobranças para retomar o julgamento de 2016, ela possivelmente não evitará o julgamento do habeas corpus de Lula, já que esse tipo de recursos tem preferência na pauta frente outras ações e costuma tramitar com mais velocidade, explica Borges.
Ainda assim, ressalta ela, nada garante que isso vá acontecer antes de uma decisão final do TRF-4, o que mantém aberta a possibilidade de Lula ser preso.
Nesta segunda-feira, o MPF (Ministério Público Federal) apresentou seus argumentos contrários aos recursos de Lula. Agora, depende apenas de o desembargador João Pedro Gebran Neto concluir seu voto e encaminhar o caso para votação da turma, composta por mais dois desembargadores. Não há prazo para que isso ocorra, mas, em geral, Gebran tem dado celeridade ao caso.
No fim do dia, a defesa de Lula cobrou que o STF julgue logo o habeas corpus de Lula. “Os julgadores do STJ entenderam que ainda estão obrigados a seguir o precedente de 2016 do STF, que permitia a execução antecipada da pena, mesmo com a real possibilidade desse entendimento estar superado pelas recentes decisões de ministros da Suprema Corte”, criticou a nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin.