Proposta que tira do Judiciário e do Ministério Público a prerrogativa exclusiva de disporem sobre seus regimes jurídicos começou a tramitar no Senado. O projeto prevê que tais atribuições possam ser tratadas também por iniciativa do Legislativo e abre margem para que os parlamentares discutam, por exemplo, os 60 dias de férias da Justiça e os penduricalhos dos tribunais. A proposição alarmou entidades de classe e assessores do STF (Supremo Tribunal Federal), que veem novo sinal de tensão entre Poderes.
A Constituição delegou a formatação da Lei Orgânica da Magistratura ao Judiciário, mas disse que seria preciso atualização por meio de lei complementar – o que submeteria o tema ao Congresso. Um projeto foi enviado em 1992, mas acabou retirado anos depois a pedido do Supremo e nunca mais foi reenviado.
Com a proposta de emenda à Constituição, uma iniciativa do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o Senado sinaliza que não está mais disposto a assistir o debate de longe, sem qualquer poder de interferência.
A nova PEC (proposta de emenda à Constituição) restringe os temas que podem ser abordados pelo Congresso. Ela resguarda, por exemplo, a prerrogativa exclusiva do Judiciário de criar e extinguir tribunais. Pelo texto, fica claro que a mira está voltada a regalias e pagamentos extras concedidos a juízes, funcionários públicos e procuradores.
Entidades de classe e assessores do Supremo que acompanham o assunto temem que a insatisfação que tomou uma parte do Senado após a operação de busca e apreensão no gabinete do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), na semana passada, impulsione a tramitação da proposta.
Votação da Previdência
A votação da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada inicialmente para a terça-feira (24), ficou para a semana que vem. Em vez de priorizar o andamento da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), preferiu ir ao STF reclamar da operação de busca e apreensão feita na semana passada no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa.
A decisão desagradou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que se disse “contrariada” com o adiamento. Ela enfatizou que a sessão foi cancelada por determinação da Mesa Diretora, não por ideia dela ou do vice presidente do colegiado, Jorginho Mello (PL-SC). “Temos que acatar a decisão dos líderes”, afirmou.
Simone definiu a decisão dos líderes, com Alcolumbre, como um “erro de estratégia”. “Acho que não é o momento de sinalizar qualquer dúvida para a sociedade em relação à reforma da Previdência. Mas, como não somos líderes e houve uma decisão dos líderes, cabe a mim apenas cumprir a determinação da Mesa Diretora”, explicou a senadora.