Após mais dois votos nesta quarta-feira (29), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar para esta quinta-feira (30) o fim do julgamento sobre a terceirização de trabalho em atividades-fim. O STF já realizou quatro sessões sobre o tema e tentará encerrar a discussão em uma quinta sessão.
Até agora, nove ministros já votaram: 5 a favor de permitir a prática e 4, contra.
Estão a favor de liberar a terceirização em quaisquer atividades da empresa (Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) e quatro se manifestaram contra liberar amplamente a modalidade de contratação (Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello).
Estão em discussão duas ações que questionam a validade da súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que permitiu somente a terceirização de atividades-meio. As ações foram apresentadas por empresários e pedem que o STF derrube a proibição de terceirização nas atividades-fim. Atualmente, mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento.
Esse julgamento não tem impacto direto na lei que permite a terceirização, em vigor desde o ano passado. Mas qualquer decisão do STF nesse caso pode ser um indicativo de como o tribunal decidirá nas ações da terceirização — o STF já recebeu três ações contra a terceirização, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A favor
Gilmar Mendes: “Se a Constituição Federal não impõe um modelo de produção, não faz qualquer sentido de manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, segregar xx numa economia globalizada”, afirmou o ministro.
Contra a terceirização
Marco Aurélio Mello: “Hoje o mercado de trabalho é mais desequilibrado do que era em 1943, quando da promulgação da CLT e do afastamento da incidência das normas civilistas. Hoje nós temos escassez de empregos e mão de obra incrível, com um número indeterminado de pessoas desempregados”.
Relatores das ações
Há duas semanas, o julgamento começou com sustentações orais sobre o tema.
Na quarta (22) da semana passada, os relatores do tema, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor de liberar a terceirização. Ao apresentar o voto, Barroso destacou, porém, que a empresa que terceiriza deverá ser responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas. Fux não falou sobre a questão, mas isso deve ser tratado novamente ao final do julgamento.
Outros votos a favor
No segundo dia de julgamento, na quinta (23) da semana passada, Alexandre de Moraes deu o terceiro voto a favor da terceirização de trabalho em qualquer tipo de atividade. Para ele, cabe aos empresários decidirem qual o melhor modelo de contratação.
Moraes completou que, em caso de fraude na contratação ou intermediação irregular de mão de obra, as empresas podem ser responsabilizadas.
O ministro Dias Toffoli deu o quarto voto a favor da terceirização por considerar a medida uma necessidade das empresas no mundo globalizado.
Contra a terceirização
O ministro Luiz Edson Fachin foi o primeiro a votar pela ilegalidade da terceirização de atividade-fim antes de existir uma lei sobre o tema — a legislação que autorizou a terceirização foi sancionada no ano passado.
Segundo Fachin, a súmula do TST que proibiu terceirização de atividade-fim era válida porque, naquele momento, não havia uma lei específica. Segundo o ministro, a terceirização só pode ser permitida por lei discutida com todos os setores da sociedade.
Fachin defendeu que o STF busque um “equilíbrio” entre o princípio da livre iniciativa das empresas e a valorização do trabalhador.
Rosa Weber acompanhou Fachin, mas não limitou o voto aos casos anteriores à nova lei. Segundo ela, em qualquer situação, liberar amplamente a terceirização aumentaria a precariedade nos postos de trabalho.
O ministro Ricardo Lewandowski deu o terceiro voto contra a terceirização de trabalho em qualquer atividade da empresa e avalizou os motivos apresentados por Fachin e Rosa Weber.