O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira (5) o julgamento da ação que discute se o governo federal pode zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
O julgamento é feito em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, e termina no próximo dia 12.
No ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, zerou a alíquota de importação de armas.
O PSB, então, acionou o STF, e o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão da Camex. Agora, o plenário vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro.
Durante a campanha eleitoral de 2018, o presidente Jair Bolsonaro prometeu facilitar o acesso a armas.
Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.
Voto do relator
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou a favor de manter suspensa a decisão da Camex.
“A análise dos fundamentos do pedido partiu da constatação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres produzia efeitos imediatos e mediatos cujo conteúdo prático conflita com princípios de estatura constitucional, notadamente o direito à vida, o direito à segurança pública e a proteção ao mercado interno”, votou o ministro.
“Parece-me importante pontuar, igualmente, que a matéria sob juízo é de extrema gravidade, e, por envolver provável aumento da circulação de armas de fogo, diz respeito ao controle da violência privada e do uso da força”, acrescentou Fachin.
Alíquota zerada
Atendendo a uma promessa de campanha, o governo federal zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que era de 20% do valor do produto. A medida está valendo desde janeiro deste anos.
A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) do dia 9 de dezembro de 2020, um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.
A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.
Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.