O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter sob sigilo a íntegra das imagens gravadas por câmeras de monitoramento do Aeroporto de Roma, na Itália, que mostram o episódio de confusão envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, em julho do ano passado.
A defesa do empresário Roberto Mantovani Filho, apontado pela Polícia Federal (PF) como autor de agressão contra o filho do ministro do STF, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediam a liberação da íntegra do vídeo.
Os recursos foram julgados no plenário virtual do Supremo, sistema por meio do qual os magistrados disponibilizam os votos pela internet. O julgamento foi encerrado na sexta-feira (23), por oito votos a um.
Os advogados de Mantovani alegavam que a divulgação do vídeo era necessária para que uma perícia privada fosse realizada no material.
No voto, o relator do caso, ministro do Supremo Dias Toffoli, afirmou que uma análise não dependia do levantamento do sigilo e que o acesso ao vídeo pode ser feito normalmente pela defesa, desde que na sede do tribunal e na companhia de um servidor.
“Em paralelo, como fundamento preponderante de decidir, registro que a mídia em referência contém imagens de inúmeras pessoas, incluindo menores de idade, que em nada se relacionam com o fato sob investigação”, frisou o relator.
Dias Toffoli foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. André Mendonça foi o único contrário. Alexandre de Moraes se declarou impedido de votar.
Mendonça votou no sentido de permitir que defesa e PGR tivessem acesso à íntegra do material.
“Entendo que a permissão para que a defesa extraia cópia das imagens, por si só, não implica comprometimento da intimidade e vida privada de terceiros, os quais se encontravam em ambiente público, sabidamente monitorado por câmeras de segurança, e que não estavam a praticar atos potencialmente vexatórios ou íntimos”, ressaltou.
A Polícia Federal atribuiu ao empresário Roberto Mantovani o crime de “injúria real” pela agressão no aeroporto, mas não o indiciou por se tratar de delito de pequeno potencial ofensivo. A defesa dele, liderada pelo advogado Ralph Tórtima Filho nega que tenha havido agressão ao ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, classificou como uma “vitória da advocacia” a decisão do ministro Dias Toffoli.
“As prerrogativas dos advogados servem para proteger e efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, então não podemos aceitar abusos como a violação do sigilo profissional”, disse Simonetti.