Por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal comece a pagar a renda básica universal para todos os brasileiros que vivem com menos de R$ 178 por mês a partir de 2022. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, e os magistrados analisaram uma ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU destacou que existe uma lei de 2004, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante a renda para pessoas que vivem em extrema pobreza. No entanto, o Programa Renda Básica de Cidadania nunca foi regulamentado pelo Poder Executivo.
A maioria dos integrantes do plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que 9 milhões de brasileiros vivem com renda per capita de R$ 89 por mês, considerado extrema pobreza, e outros 16 milhões com menos de R$ 178.
“Programas sociais de transferência de renda servem, fundamentalmente, para reduzir o fosso de desigualdade que subtrai a dignidade de milhões de famílias brasileiras, inibindo a capacidade de engajamento político e o desfrute dos mais relevantes direitos e liberdades constitucionais”, disse o ministro.
Ele pediu ainda que “aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor”, entre eles o da renda básica de cidadania, “unificando-os, se possível”.
Pela decisão, os valores do Bolsa Família devem ser atualizados, assim como adotados outros programas de transferência de renda. Os valores a serem repassados aos cidadãos será fixado pelo governo. Cabe recurso da decisão.
A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a “todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica”. Mas também estipulou que isso seria feito por etapas “priorizando-se as camadas mais necessitadas da população”.
AGU
O critérios de pobreza e extrema pobreza usados nessa avaliação são os do decreto que regulamenta o Bolsa Família. Não existe uma periodicidade fixa de revisão dessas linhas. A última correção foi feita ainda no governo de Michel Temer.
Por causa da pandemia, o governo instituiu o auxílio emergencial, com foco na população mais vulnerável e nos trabalhadores informais. O programa foi reeditado neste ano, e a perspectiva da equipe econômica é de que ao fim dos quatro meses desta edição, volte-se a discutir a reformulação do Bolsa Família.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que quer viabilizar o Renda Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não vai se manifestar sobre a decisão do STF.