O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, agendou para 24 de fevereiro de 2021 o julgamento sobre como será realizado o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga se ele interferiu indevidamente nas atividades da Polícia Federal (PF). Na semana passada, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, decidiu que o presidente não pode desistir de prestar depoimento. Ele acrescentou que o plenário do tribunal decidiria qual a forma do interrogatório — se presencial, ou por escrito.
Em novembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ofício ao STF informando que o presidente optou por não prestar depoimento. Moraes explicou que não cabe a Bolsonaro determinar como e se será interrogado. Segundo o ministro, pela Constituição, o investigado ou réu não pode se recusar previamente a ser interrogado, mas ele tem o direito de permanecer em silêncio durante a oitava.
Ainda de acordo com o ministro, a lei prevê o depoimento como forma de assegurar ao investigado um julgamento justo. E que o respeito às garantias fundamentais “não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos”.
Na última terça-feira (15), Moraes prorrogou o inquérito por mais 90 dias. O ministro considerou dois pontos na sua decisão. O primeiro é o fato de que ainda não há uma definição do STF sobre a forma como Bolsonaro prestará depoimento. Em segundo lugar, ele levou em conta a proximidade do recesso do STF, que começa neste domingo (20). A Corte retorna aos trabalhos apenas em fevereiro.
Abin
A ministra do Supremo Carmen Lúcia determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu relatórios para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação das “rachadinhas”. O caso foi revelado na semana passada pela revista “Época”.
Segundo a ministra, os fatos “pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”. Cármen Lúcia tomou a decisão diante de um pedido do Rede Sustentabilidade para que os fatos sejam investigados.
A pedido da ministra, a Abin e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) apresentaram informações sobre o caso ao STF na última terça. Em ofício, o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, negou que o órgão tenha emitido qualquer relatório para auxiliar a defesa do senador.