O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (1º) manter a suspensão do acordo entre a Telebras e a norte-americana Viasat para operar o satélite usado pela estatal para atender programas de expansão da banda larga do governo federal.
A decisão, proferida pela presidente do STF Carmen Lúcia, não tratou do mérito da ação, que questiona se o contrato coloca em risco a soberania do Brasil.
“Indefiro a presente medida de contracautela, reiterando não se ter com essa decisão antecipação sobre o mérito da matéria submetida a exame na ação ordinária”, escreveu a ministra.
O SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) tem seu uso compartilhado entre militares e civis. O Exército usa 30% da capacidade do equipamento para conectar suas instalações, como postos da fronteira. Já a Telebras, que é uma empresa de capital misto, usa o restante para fornecer conexão contratada por diversos órgãos do governo federal.
Para operar sua parte do satélite, a Telebras contratou a Viasat após manter um processo de chamamento público aberto por oito meses e não encontrar interessados. A empresa amazonense Via Direta Telecomunicações entrou na Justiça alegando que foi preterida do processo depois de iniciar as negociações para operar parte da capacidade do satélite e conseguiu decisão suspendendo o contrato entre a Telebras e a Viasat.
A Telebras afirma que a Via Direta sequer apresentou proposta para participar do negócio. Após a Telebras recorrer e perder na segunda instância, o processo subiu para o Superior Tribunal de Justiça que o encaminhou ao STF porque, além da questão contratual, a Via Direta questionou se o acordo colocaria a soberania do país em risco.
Em nota, a Telebras voltou a reafirmar que o contrato com a Viasat foi feito com base na Lei das Estatais. Informou ainda que a decisão não interfere em outras ações e recursos movidos pela empresa. “Outros recursos em tramitação em outras instâncias não foram prejudicados.”
A Viasat chamou a decisão do STF de “frustrante”, mas, segundo informa em nota, continua acreditando que “a Justiça brasileira concluirá que nosso acordo é legal e busca fornecer, de forma rápida e acessível, benefícios críticos à população brasileira” (veja a nota abaixo).
Sem antenas
A Telebras já havia começado nesta semana a desligar os únicos quatro pontos de conexão à internet que eram abastecidos pelo satélite geoestacionário brasileiro. Com isso, de acordo com a estatal, neste momento o satélite está sem uso civil – é utilizado apenas pelo Ministério da Defesa, para fins militares. O desligamento atende a uma determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Após a decisão do STF, a empresa afirmou que “está pronta para, a qualquer momento, retomar as instalações dos pontos de conexão e levar internet de qualidade a todos os municípios brasileiros a preços acessíveis”.
Sobre a retirada de antenas receptoras do sinal do satélite, a empresa norte-americana informou estar “profundamente desapontada pelo fato de a Telebras ter sido obrigada a encerrar o serviço oferecido para as crianças em idade escolar e funcionários do governo em Pacaraima”. “É lamentável que um tribunal brasileiro possa permitir que a Via Direta retenha benefícios imensos para o povo brasileiro.”