Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.
Maciel levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado. A alínea trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente em “áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal”.
Como o próprio Congresso Nacional, no Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora autorizou o saque.
Salário mínimo
O novo saque das contas do FGTS deverá ficar próximo a um salário mínimo (em R$ 1.045) por conta, ativa e inativa, para todos os trabalhadores. Este valor foi apontado por técnicos da equipe econômica como sendo o limite para não prejudicar a política social do Fundo nas áreas de habitação e saneamento.
A medida abrange 60 milhões de contas e pode injetar na economia R$ 34 bilhões. Este valor considera os R$ 21,5 bilhões que serão repassados do Pis/Pasep para reforçar a contabilidade do FGTS, mais R$ 14 bilhões que não foram retirados no saque imediato do FGTS.
Segundo técnicos que estão participando das discussões, outros cenários também sendo avaliados e a decisão será do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda não há data para ser apresentada. A nova rodada de saque será implementada por medida provisória (MP), que vai definir também prazos e cronograma para que a Caixa Econômica Federal faça os pagamentos.
Inicialmente, os técnicos pretendiam aguardar o encerramento do exercício do Fundo do Pis/Pasep, em 30 de junho, para autorizar a nova rodada de saques do FGTS, mas diante do agravamento da crise, a ordem foi acelerar os trabalhos. A medida faz parte das ações do governo para amenizar os efeitos do novo coronavírus na renda dos trabalhadores.
Em julho do ano passado, o governo editou uma MP, autorizando um saque emergencial de R$ 500 nas ativais e inativas do FGTS para estimular a economia. O texto aprovado pelo Congresso Nacional elevou o valor para R$ 998. Mas, só para quem tinha até este valor na conta vinculada, na data da emissão da proposta.