Um contrato de R$ 300 milhões do governo federal, anunciado três dias antes da votação pela Câmara dos Deputados da primeira denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente Michel Temer (MDB) no ano passado, está no radar de auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) por suspeita de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A imprensa teve acesso à auditoria do tribunal que aponta suspeitas de irregularidades na liberação de verbas do governo federal às vésperas da votação que livrou o presidente de responder a processo por corrupção na Justiça e se afastar do cargo.
No dia 31 de julho de 2017, o então ministro das Cidades Bruno Araújo (PSDB) anunciou em Salvador (BA) o contrato para a segunda fase das obras do sistema de BRT (Bus Rapid Transit) da capital baiana e assinou um compromisso de repasse de R$ 300 milhões, uma parte via FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outra por meio do Orçamento Geral da União.
O prefeito de Salvador, ACM Neto, que também preside nacionalmente o DEM (agora Democratas), também esteve no anúncio. A sigla é uma das principais da base aliada do governo Temer, e 23 deputados de sua bancada de 30 votaram para livrar o presidente da primeira denúncia na Câmara dos Deputados no dia 2 de agosto do ano passado.
Para os auditores do Tribunal de Contas da União, a liberação dos recursos desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a proposta foi assinada em meio a vários cortes na pasta e sem a conclusão de outros projetos em andamento.
Em janeiro de 2017, o governo anunciou um total de R$ 10,4 bilhões para obras do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), no âmbito do Ministério das Cidades, entre as quais, estava o BRT de Salvador. Mas, ao longo do ano, para cumprir a meta fiscal, o Ministério do Planejamento anunciou dois cortes, no valor de mais de R$ 6 bilhões, nas verbas dos programas do Ministério das Cidades, que foram reduzidas a R$ 4 bilhões, 32% da estimativa inicial.
Além disso, de acordo com os auditores, no ano anterior, durante a auditoria do Fiscobras (o plano de fiscalização anual do TCU), o Ministério havia informado ter sofrido cortes que inviabilizariam os compromissos na área de saneamento. Foi nesse cenário de aperto que o Ministério das Cidades firmou o contrato para repassar os recursos para o BRT de Salvador.
Infração
Para os auditores do TCU, como a legislação prevê que, diante do corte de gastos, seja dada prioridade a obras em andamento e emergenciais, o Ministério das Cidades não poderia ter assinado novos contratos antes de concluir os que já vinham sendo executados.
Tanto Bruno Araújo quanto o ministério afirmaram, por meio de nota, que não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no anúncio dos aportes para a obra porque, segundo eles, as tratativas para o contrato já vinham sendo feitas há anos.
Questionado sobre a coincidência entre a data da assinatura do contrato e a votação da denúncia contra Temer, a assessoria de ACM Neto, também por meio de nota, repudiou “qualquer ilação sobre suposta irregularidade na assinatura do repasse de R$ 300 milhões” para o BRT.
Prazo
A prefeitura de Salvador disse que recebeu o comunicado da Caixa sobre a liberação de recurso cerca de 40 dias antes da assinatura do contrato e que a assinatura foi feita em 31 de julho “em função da necessidade de documentação necessária e comum em qualquer processo de empréstimo junto à Caixa”.
Ao TCU, quando questionado sobre o contrato no ano passado, o Ministério das Cidades alegou que “o simples fato da contratação de obras não acarreta o desembolso imediato de recursos financeiros”. O ministério argumentou também que conseguira recursos do FGTS destinados especificamente a esse projeto.
Apesar de negar as irregularidades, diante da cobrança do TCU, o Ministério das Cidades, na gestão do ministro Alexandre Baldy (PP), baixou uma portaria, em dezembro do ano passado, para regulamentar os processos de contratação e execução dos projetos.
O objetivo foi deixar claro que, como as obras de infraestrutura da pasta demoram a serem executadas, os valores gastos a cada ano são apenas uma parcela do valor total dos contratos. O julgamento do caso pelo TCU ainda não tem data.