A maioria dos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (31), contra o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de participar da campanha eleitoral. Seis dos sete ministros da Corte votaram pelo impedimento de Lula em razão da Lei da Ficha Limpa.
Os ministros que já votaram deram prazo de dez dias para o PT arranjar um substituto para Lula. O escolhido deve ser o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, vice da chapa. Segundo eles, até a escolha de outro candidato, o partido fica impedido de aparecer no horário eleitoral, que começou nesta sexta com as inserções no rádio e na TV. Não ficou claro ainda o que será feito com o tempo do PT.
O primeiro a votar foi o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a inelegibilidade do ex-presidente, seguido pelos ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Barroso rechaçou a tese da defesa de que o TSE tem que seguir a recomendação do Comitê das Nações Unidas. E fez vários elogios à Lei da Ficha Limpa, base para barrá-lo da disputa. O ministro afirmou que o comitê da ONU (Organização das Nações Unidas) é um órgão administrativo, sem competência jurisdicional. Portanto, suas recomendações não são de aplicação obrigatória pelo Judiciário. Ele também ressaltou que a criação do comitê não foi subscrita formalmente pelo Brasil — portanto, o País não teria a obrigação de seguir suas recomendações.
O ministro Edson Fachin foi o único, até o fim da noite, que votou pelo direito do ex-presidente participar da campanha eleitoral. Para ele, Lula é inelegível porque foi condenado em segunda instância. Mas como o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu decisão liminar determinando que fosse assegurado ao petista os direitos políticos até se extinguirem seu direito de recorrer, Fachin afirmou que não poderia indeferir o registro de Lula.
Ele explicou que escreveu um voto em nome da segurança jurídica, independente de suas convicções pessoais.
O ministro Jorge Mussi foi o segundo a votar contra o registro de candidatura do ex-presidente. Segundo ele, Lula, que já foi condenado em um dos processos da Lava-Jato, pode ser barrado da disputa presidencial em razão da Lei da Ficha Limpa. Para o ministro, o petista também não pode mais fazer campanha nem aparecer no horário eleitoral gratuito. De acordo com Mussi, é preciso definir isso o mais cedo possível para evitar que o eleitor possa vir a votar em alguém que, depois, tem sua candidatura anulada.
O ministro Og Fernandes rechaçou o argumento da defesa de Lula de que se deve seguir o comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Admar Gonzaga lembrou que Lula pode ainda tentar reverter sua condenação no Superior Tribunal de Justiça. Se conseguir isso, deixa de ser enquadrado na lei. Mas até lá o TSE não pode deixar de considerá-lo inelegível.
O sexto voto foi do ministro Tarcísio Vieira. Ele também votou pela negativa do registro a Lula, com base na Lei da Ficha Limpa. O ministro ponderou que a recomendação da ONU não tem força para suspender uma inelegibilidade declarada com base na legislação brasileira. Ainda segundo Vieira, para ter validade, a decisão do órgão internacional deveria primeiro ser analisada pela Justiça comum, responsável pela condenação penal de Lula, para depois ser avaliada pela Justiça Eleitoral.
Última a votar, a presidente da Corte foi com a maioria e encerrou a votação pelo impedimento da candidatura de Lula. Segundo a ministra, a recomendação da ONU só poderia ser de cumprimento obrigatório se o governo brasileiro tivesse assinado um decreto para validar a criação do Comitê. No entanto, ela ponderou que, como Lula ainda pode recorrer da decisão ao STF, pode fazer campanha – inclusive no horário eleitoral do rádio e da TV.