Parecer do procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Pedro Paulo Guerra afirma que a interceptação de bilhete manuscrito do empresário Marcelo Bahia Odebrecht na carceragem da PF (Polícia Federal) em Curitiba (PR), na manhã de 22 de junho, caracteriza desrespeito ao sigilo profissional dos advogados Dora Cavalcanti Cordani e Rodrigo Sánchez Rios – integrantes do núcleo de defesa do presidente da Odebrecht, maior empreiteira do País.
Marcelo foi preso dia 19 de junho pela Erga Omnes, 14 fase da Operação Lava-Jato, sob suspeita de crime de corrupção e formação de cartel na Petrobras. A empreiteira nega taxativamente envolvimento no esquema de propinas montado na estatal.
No bilhete, Marcelo escreveu “destruir e-mail sondas” em suposta alusão a uma correspondência eletrônica de 2011 entre executivos, inclusive o principal dirigente da construtora. O manuscrito tinha como destinatários os dois advogados .da Odebrecht. A PF comunicou a interceptação ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Lava-Jato.
“É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra da inviolabilidade do sigilo profissional entre preso e advogado, haja vista eventual presunção de participação deste com o crime, sem elementos concretos que a evidenciem”, anotou Guerra, que é também conselheiro federal da OAB. “Trata-se, portanto, de agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados”, sustentou. Guerra assinala que “a ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível em um Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão”.
O caso do bilhete foi submetido ao Conselho Federal da Ordem pelo Conselho Seccional da OAB no Paraná que requereu “providências necessárias junto ao Ministério da Justiça para coibir referidas violações”. Ao final de seu parecer de seis páginas, Guerra devolve o expediente ao Conselho Seccional da Ordem no Paraná e sugere “adoção de medidas que entender pertinentes”. “A liberdade da advocacia e o segredo profissional foram mitigados em decorrência do monitoramento da comunicação entre advogados e cliente preso”, acrescentou Guerra.
Os advogados Dora Cavalcanti e Rodrigo Rios informaram que Marcelo entregou anotações a um agente da PF “com o fim de ser o manuscrito encaminhado aos mesmos, o que foi feito no mesmo dia”.
“O respeito às garantias constitucionais e a proteção ao sigilo profissional não deve ser amesquinhado, visto que tal modelo compõe um sistema de proteção e limitação da ação repressiva do Estado, cuja realização da ampla defesa e do devido processo legal exigem liberdade e segurança na privacidade das comunicações entre advogado e cliente”, assinalou Guerra. “É dizer, em outras palavras, que em um Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão no que se refere ao escorreito desempenho das atividades funcionais.”
O procurador das Prerrogativas invoca o artigo 133 da Constituição: “O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. “A inviolabilidade assegurada ao advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão de modo a permitir que o profissional legalmente incumbido de falar por si não se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe retire a liberdade profissional”, assinalou.
Moro é criticado
Dois dos principais advogados que atuam na Operação Lava-Jato criticaram a conduta de Moro, ao participarem de debate no congresso internacional da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), na sexta-feira, em São Paulo. O criminalista David Teixeira de Azevedo, que defende o réu Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, disse que Moro restringiu o direito da defesa por não ter dado tempo suficiente para a convocação de uma testemunha que reside no exterior. Para Azevedo, “falta coragem” aos tribunais de recursos do País para revogar decisões do juiz responsável pela Lava-Jato.
O advogado Fábio Simantob, defensor de executivos da empreiteira Engevix, qualificou de “arbitrárias” medidas tomadas por Moro. Os advogados alegam que a Lava-Jato deveria ter andamento no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Petrobras.