O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta terça-feira (23) proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil). “O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão desse desejo”, disse Coêlho.
Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. Mendes propõe que o período seja ampliado em três a cinco anos. A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta.
A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na Corte. Hoje, quem decide se o recurso “sobe” ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da Suprema Corte opinarem se admitem os recursos.
Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. Ele afirma que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, “o mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto”.
O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. “Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso”, criticou.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. “A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem”, disse.
A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos. Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra. “A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar.” (Folhapress)