O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o relatório defendido pelo advogado de Itajaí e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Paulo Tavares Bastos Gama que pedia a suspensão do Decreto 9.101/17, de 21 de julho, assinado pelo Presidente da República, Michel Temer. Assim, foi autorizado que seja feita uma ação judicial para impedir a cobrança de impostos vinculados a essa medida, que trata do aumento dos combustíveis. Essa votação que reuniu os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil aconteceu nesta terça-feira (22), no início da tarde, em reunião na OAB em Brasília.
Para o relator, o decreto possui muitos pontos inconstitucionais. “O povo brasileiro paga e paga muito por serviços de péssima qualidade. Nós já não aguentamos mais arcar com os custos da corrupção e da ineficiência de um estado pesado e anacrônico. A Ordem dos Advogados vai estar sempre defendendo os melhores interesses da república, da democracia e do povo brasileiro”, comentou Gama.
O Decreto 9.101/17, de 21 de julho, trata do aumento da “ arrecadação federal por intermédio da majoração de alíquotas da Contribuição para o PIS e a da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo, diesel, gás liquefeito (GLP), querosene de avião e álcool”.