A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), Margarette Macaulay, avaliou que seria um retrocesso a redução da maioridade penal (atualmente fixada em 18 anos) no Brasil. Em visita ao Supremo Tribunal Federal, ela citou normas do direito internacional segundo as quais esse tipo de medida só deve valer para casos extremos.