Para a bancada do PT/PCdoB na Assembleia gaúcha, o projeto que estabelece o Orçamento do RS para 2026, aprovado nesta terça-feira, “desrespeita a Constituição, esvazia políticas públicas essenciais e abre brechas para uso indevido de recursos do FUNRIGS”. O grupo, que votou contra a proposta e teve suas emendas derrubadas, alerta que o orçamento prevê um déficit de R$3,8 bilhões e registra a retirada de recursos da Educação e da Saúde, com a previsão de investimentos abaixo dos mínimos constitucionais obrigatórios. O líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, criticou a falta de transparência no uso do Funrigs, apontando que R$3 bilhões do fundo de reconstrução aparecem sem destinação definida no texto. Segundo os partidos, essa lacuna permite ao Executivo utilizar a verba sem fiscalização prévia, abrindo margem para o uso político-eleitoral dos recursos.
Críticas ao Orçamento II
A peça orçamentária do Estado para 2026 também sofreu críticas do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), que destacou que, após sete anos do início do atual governo, o Executivo ainda apresenta um orçamento com previsão de déficit. O parlamentar mencionou que os recursos decorrentes de privatizações, da compensação do ICMS, do socorro do governo federal na pandemia e da suspensão da dívida com a União, que geraram R$41 bilhões de “folga de caixa” ao RS, não foram suficientes para o governo entregar um equilíbrio fiscal sólido. Para Lorenzoni, ao contrário do que diz o Executivo gaúcho, “o RS não virou o jogo”.
Defesa da base
Vinculado à base do governo Leite, o líder da bancada do PSDB, deputado Professor Bonatto, saiu em defesa da peça orçamentária apresentada pelo Executivo. Segundo Bonatto, a proposta avança na previsibilidade fiscal, assegura recursos para áreas essenciais e mantém as bases para um planejamento responsável e sustentável. Para o deputado, a medida, que descreve como “realista e alinhada às metas fiscais do próximo ano”, preserva espaço para investimentos estratégicos e serviços essenciais, especialmente na saúde pública. O líder tucano pontua que, entre os pontos ressaltados durante a tramitação, está a destinação de R$220 milhões para emendas parlamentares — R$4 milhões por parlamentar — com orientação de que mais da metade dos recursos seja aplicada na área da saúde.
Assinatura eletrônica
O Plenário do Legislativo gaúcho aprovou nesta terça-feira o projeto do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que institui o uso de assinatura eletrônica, pelo DetranRS, para todos os documentos de trânsito, incluindo a transferência de veículos. A proposta determina que o recurso deverá ser aceito em todos os documentos endereçados aos órgãos de trânsito do Estado, como compra, venda, transferência de veículos, procurações, laudos, vistorias entre outros. Segundo o autor do texto, a adoção da medida deve ajudar na modernização de serviços públicos, agilização de processos e garantia de segurança jurídica dos procedimentos realizados pelo órgão. O texto aguarda sanção do governador Eduardo Leite.
Combate ao vício
Começou a tramitar na Câmara de Porto Alegre um projeto de lei assinado por dez vereadores de diferentes partidos que institui na Capital uma campanha de conscientização sobre os riscos de vícios associados a jogos de azar e apostas online. De caráter “educativo, preventivo e informativo”, a ação proposta busca informar e alertar a população sobre os impactos negativos do uso abusivo dessas plataformas, com atenção especial às questões de saúde mental, social e financeira. A campanha deve abordar, entre outros temas, pautas relacionadas aos riscos do acesso irrestrito e sem supervisão de menores às plataformas, além dos principais sinais de alerta para a identificação de comportamentos compulsivos ou dependência relacionados a jogos de azar. O projeto conta com o apoio dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), Hamilton Sossmeier (PODE), Vera Armando (PP), Giovane Byl (PODE), Erick Dênil (PCdoB), Marcelo Bernardi (PSDB), Rafael Fleck (MDB), Gilson Padeiro (PSDB), Grazi Oliveira (PSOL) e Atena Roveda (PSOL). (Por Bruno Laux)