Novo órgão regulador responsável por fiscalizar instalações nucleares e radioativas no País, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) tem enfrentado falta de orçamento, funcionários, equipamentos e sistemas de informação modernos, de acordo com a própria presidência da autarquia federal.
O órgão, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, foi criado em agosto do ano passado para evitar acidentes nucleares e radiológicos, como o do Césio-137, em Goiânia, em 1987, o maior desastre radiológico do mundo fora de usinas nucleares. O órgão também licencia e fiscaliza fontes radioativas em hospitais, clínicas, indústrias e universidades, além das duas usinas nucleares do País, em Angra dos Reis (RJ).
A demanda de fiscalização deve aumentar com a expansão da mineração de urânio e de minerais críticos, além da conclusão de Angra 3. Em maio, o órgão regulador federal sofreu um bloqueio no orçamento de R$ 6,5 milhões, de um total de R$ 47,5 milhões previstos. Também recebeu apenas uma fração dos funcionários esperados para dar conta das demandas regulatórias, conforme a presidência da autarquia. “Se não tiver melhora de infraestrutura nos próximos dois anos, pode ser que a gente perca o controle desse tipo de informação (sobre fontes de radiação), aumentando o risco de incidentes ou acidentes”, disse ao Estadão o diretor-presidente da Autoridade Nacional, Alessandro Facure.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia diz atuar “para assegurar que a agência disponha, de forma progressiva, das condições necessárias ao pleno cumprimento das atribuições”. Aponta que, mesmo após o bloqueio, o órgão tem recebido reforços na execução do orçamento. Já o Ministério do Planejamento afirma que o bloqueio ocorreu “em cumprimento do limite anual de despesa previsto pelo Novo Regime Fiscal”, atingindo ministérios e órgãos do governo de modo generalizado, totalizando R$ 23,7 bilhões em 2026. Em junho, o Executivo enviou ao Congresso um projeto que prevê um crédito suplementar de R$ 2,5 milhões em favor da agência, mirando também outros beneficiários.
A ANSN nasceu de uma cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que passou a se concentrar só em pesquisa e desenvolvimento, deixando o licenciamento e a fiscalização como atribuições do órgão. Na época do acidente com o Césio137, por exemplo, foi a CNEN que atuou diretamente na gestão da crise. A separação das funções era demanda antiga.
Segundo Facure, um dos principais desafios é a recomposição da força de trabalho, parcialmente herdada da CNEN. O órgão conta atualmente com 190 fiscais para monitorar quase 4 mil instalações no País que utilizam fontes radioativas e cerca de 30 instalações nucleares – focadas em geração de energia, mineração e pesquisa. Segundo a autoridade, as instalações radioativas no País crescem numa taxa de 10% a 15% ao ano.
Para cumprir plenamente o programa de fiscalização, o diretor-presidente avalia que seria necessário ao menos ter o triplo de funcionários que existem hoje. “É um órgão novo, que já nasce com responsabilidades grandes, mas que não conseguiu se estruturar ainda”, afirma. Também há expectativa de aumento da demanda com novos reatores a partir da inovação dos pequenos reatores modulares avançados, que podem ser transportados. Pelo mundo, a discussão a respeito d a energia nuclear se aquece com a demanda crescente de data centers e da transição energética.
O programa de fiscalização se baseia no risco das fontes radioativas para estabelecer prioridades: assim, fontes de maior risco são fiscalizadas com maior frequência. Com a escassez de fiscais, o monitoramento das atividades de maior risco tem sido garantido, mas com prejuízos em relação às fiscalizações de fontes de menor risco, segundo Facure. No entanto, mesmo uma fonte de baixo a médio risco pode gerar problemas se for mal gerenciada.
Em uma situação em que há poucos recursos para realizar a atividade, o que acontece é que a matriz do que será fiscalizado acaba sendo definida com base no orçamento, e não nos riscos existentes, deixando de fora atividades que deveriam ser fiscalizadas, aponta Natasha Salinas, professora da FGV Direito Rio e especialista em Direito da regulação.
“É absolutamente perigoso. A probabilidade de acontecer um desastre é muito pequena, mas, se acontecer, o impacto é estrondoso, muito maior do que o dano que pode ocorrer em outras áreas”, afirma a especialista.
Outro ponto crítico para a estruturação da ANSN é a tecnologia da informação: o órgão tem sistemas informatizados que controlam onde estão as fontes de radiação no País. Tudo é monitorado por meio dessas bases de dados: quando um hospital compra uma fonte de radiação ionizante do exterior, ou quando há a transferência de uma fonte de uma instalação para outra, por exemplo.
O problema é que, segundo o órgão, os sistemas utilizados já são antigos, com cerca de 15 anos, e têm servidores eletrônicos ainda vinculados à CNEN. A atualização do sistema depende de analistas em tecnologia da informação, que “não chegam a meia dúzia”, conforme a presidência. Além do número reduzido de profissionais especializados na manutenção e evolução da plataforma de registro, membros da área técnica apontam limitações tecnológicas e baixa integração com outros sistemas.
Além da análise dos requerimentos eletrônicos, os fiscais da ANSN vão a campo periodicamente, em geral em duplas, para realizar medições, e são responsáveis por elaborar normas. Neste ano, havia expectativa de que oito analistas em tecnologia da informação fossem remanejados pelo Ministério da Gestão para a ANSN, mas, até o momento, apenas três teriam sido integrados.
Questionado sobre a transferência de servidores, o ministério informou que já autorizou a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para a ANSN. E disse que, por se tratar de carreira que não fica restrita a um único órgão, a alocação de analistas em tecnologia da informação está sendo feita em 80 órgãos federais, conforme a disponibilidade dos candidatos aprovados.
A partir de um concurso público, a ANSN recebeu 50 servidores (passando de 140 para 190 fiscais) e dez analistas técnicos para reforçar as atividades administrativas, mas a autoridade afirma que o efetivo ainda está aquém da demanda. No caso dos serviços de radioterapia, por exemplo, o órgão conta apenas com cinco inspetores especializados para cerca de 400 equipamentos (máquinas usadas para radioterapia) em instituições de saúde pelo País, aponta Facure. A renovação também se faz necessária porque a idade média do corpo funcional é de 58 anos, e metade já pode se aposentar voluntariamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.