O CFM (Conselho Federal de Medicina) deve editar resolução ou alterar a atual para permitir que médicos estrangeiros com visto de refugiado ou asilado sejam dispensados da tradução juramentada do diploma. A determinação é da 8ª Vara Federal de Porto Alegre.
A ação civil pública foi proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) a fim de obrigar o CFM a editar ato administrativo que preveja a isenção da tradução juramentada de documentos aos médicos refugiados, desde que estes apresentem documentação necessária ao registro redigida em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não seja indispensável para sua compreensão.
A alteração da Resolução CFM 2010/2013, alegou o MPF, visa atender ao princípio da igualdade material para compensar desigualdades fáticas relacionadas às condições pregressas dos refugiados.
Em sua defesa, o conselho pontuou que as atuais exigências têm fundamento legal. Sustentou que sua resolução está em conformidade com a imposição de revalidação do diploma estrangeiro.
Ao analisar o caso, a juíza federal Dulce Helena Dias Brasil afirmou que a resolução do CFM impõe que o médico formado no exterior instrua o requerimento de inscrição com diploma original e cópia e que seja revalidado por universidade pública brasileira, com tradução oficializada do documento. Ela também destacou que a prerrogativa da revalidação é das instituições públicas nacionais de ensino.
“Tal processo de revalidação de diploma inclui análise documental (referente à instituição de origem, duração e currículo do curso, conteúdo programático, bibliografia e histórico escolar do candidato) e, no caso da Medicina, também uma avaliação de conhecimentos teóricos e práticos através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, conhecido como Revalida. Para tanto, conforme entendimento do CNE, a exigência de tradução juramentada poderá ser aplicada pelas universidades, se os avaliadores entenderem conveniente e oportuno, ou dispensada”, ressaltou.
Assim, segundo a juíza, se a tradução pública foi dispensada pela universidade, não haveria necessidade de exigi-la para acompanhar o diploma revalidado. Dulce julgou parcialmente procedente a ação, determinando que o CFM edite nova ou altere a atual resolução para incluir a exceção em benefício dos médicos estrangeiros refugiados ou asilados.