Para ganhar apoio dos prefeitos à reforma da Previdência, o presidente Michel Temer fez um acordo político e aceitou ser derrotado na sessão do Congresso dessa quarta-feira (22), com a derrubada de um veto do Executivo que impedia o chamado “encontro de contas” entre a União e os municípios em relação a débitos previdenciários.
Prefeitos de todo País lotaram as galerias para pressionar os parlamentares a derrubar o veto, que acabou rejeitado por unanimidade. O impacto dessa concessão do governo, segundo estimativa de parlamentares e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), é de cerca de R$ 15 bilhões a menos no total de débitos junto ao INSS. A lei, originária da Medida Provisória 778, permite uma nova renegociação de dívidas previdenciárias de estados e prefeituras junto ao INSS. Mas Temer, por ordem da equipe econômica, havia vetado o trecho que permitia o encontro de contas.
“Estimo que só de compensação previdenciária, que a União não paga há anos aos municípios, vamos deixar de pagar cerca de R$ 15 bilhões. Mas o todo vai ser bem mais, na minha avaliação. Queremos saber o que temos a pagar. Agora, haverá um comitê e vamos apurar o que é que as prefeituras têm a receber da União neste encontro de contas. Começaremos a pagar com base na lei já sancionada”, disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A lei, originária da Medida Provisória 778, permite uma nova renegociação de dívidas previdenciárias de estados e prefeituras junto ao INSS. Mas Temer, por ordem da equipe econômica, havia vetado o trecho permitindo o encontro de contas.
A lei permite o parcelamento das dívidas junto ao INSS vencidas até 30 de abril de 2017. A medida melhora as condições para os entes federados, aumentando de 25% para 40% o desconto das multas e encargos legais. Segundo o texto, o parcelamento pode ocorrer em até 200 vezes.
Para ser firmado, o acordo incluiu a aprovação do projeto de lei que realoca R$ 7 bilhões, já previstos no orçamento, à Presidência da República e aos ministérios. Apesar de a oposição se colocar contra a proposta do Executivo, o compromisso entre os parlamentares fez com que a votação fosse realizada de forma simbólica.
“O projeto quer retirar recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e da ciência e tecnologia para colocar em publicidade e propaganda do governo federal”, criticou o líder do Psol na Câmara, Glauber Braga (RJ).
O veto do Executivo que impediu a prorrogação dos incentivos do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) também entrou no acordão. O pedido de inclusão na pauta de votações de quarta-feira foi feito, principalmente, por deputados da oposição. De acordo com o texto, os incentivos do Recine serão prorrogados até 31 de dezembro de 2019.
“É necessário que os incentivos se estabeleçam agora para o planejamento das grandes produções brasileiras do ano que vem. Esse planejamento precisa ser feito agora. Não podemos aguardar. Hoje, temos várias produções do cinema negro, do cinema do Nordeste, que estão paradas”, ressaltou a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ). Mesmo com o acordo feito no início da sessão, o desenrolar das votações fez com que o plenário do Congresso ficasse esvaziado. Fator que dificultou a continuação das deliberações sobre os vetos.