Um dos exemplos que ajudam a explicar a controvérsia envolve as regras para o fechamento dos hospitais de custódia, instituições destinadas ao atendimento de pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça.
Em 2023, o CNJ aprovou uma resolução que estabelecia prazos para o encerramento dessas unidades, dentro de uma política de reorganização do atendimento e das medidas de segurança aplicadas a pessoas submetidas a medidas judiciais.
A determinação, entretanto, enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que consideraram que o conselho havia ultrapassado sua competência ao estabelecer regras com impactos sobre a política penitenciária. Naquele mesmo ano, um decreto legislativo suspendeu a aplicação da resolução.
Com a nova previsão constitucional, o Legislativo passa a contar com um instrumento mais amplo para contestar normas semelhantes, sem depender exclusivamente de iniciativas específicas para cada resolução.
Retirada
A tramitação da PEC também foi marcada por divergências políticas nos bastidores do Senado. Segundo interlocutores ouvidos pelo UOL, havia um entendimento com integrantes da base governista para retirar o dispositivo do texto.
A articulação, porém, não se concretizou. Na avaliação de pessoas que acompanharam as negociações, o governo Lula deixou de defender a exclusão da emenda na etapa final da votação, aproximando-se da posição sustentada pela oposição.
A decisão permitiu que o trecho fosse mantido na versão aprovada pelos senadores, apesar das preocupações manifestadas por integrantes do STF e do CNJ.
O episódio evidencia que a discussão sobre a PEC da Segurança ultrapassou o debate sobre o enfrentamento à criminalidade e alcançou a divisão de competências entre os Poderes da República.
Relator
O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou ao UOL que não existe, pelo menos no curto prazo, previsão de modificar o dispositivo aprovado pela Câmara.
Ao comentar a possibilidade de o Congresso suspender normas de órgãos do sistema de Justiça, o senador defendeu a prerrogativa parlamentar e comparou a medida a instrumentos de controle já utilizados pelo Legislativo sobre decisões administrativas.
“A princípio, não tem nenhum bicho de sete cabeças. Se nós temos a prerrogativa de sustar decreto presidencial, sustar decisões da Anvisa e de qualquer órgão, por que não do Judiciário?”, disse.
A declaração indica que o relator não considera necessária uma alteração imediata no texto, mesmo diante das objeções apresentadas por integrantes do Judiciário.
Fachin
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, acompanhou a discussão da proposta e procurou interlocutores no Congresso para tratar do dispositivo.
De acordo com o UOL, Fachin conversou sobre o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE).
A preocupação institucional está relacionada à possibilidade de o Congresso interferir na validade de normas elaboradas pelos conselhos, responsáveis por regulamentar aspectos administrativos e disciplinares do sistema de Justiça.
A mudança, entretanto, não altera as atribuições do CNJ e do CNMP para conduzir investigações administrativas ou aplicar punições a magistrados e integrantes do Ministério Público. O alcance do novo mecanismo está relacionado à suspensão de atos normativos dos conselhos.
Com a aprovação da PEC, a relação entre Legislativo e Judiciário ganha um novo ponto de tensão institucional, especialmente em temas nos quais resoluções dos conselhos tenham impacto direto sobre políticas públicas de segurança e administração penitenciária. (Com informações do portal Brasil247)
