A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim do foro privilegiado no País foi aprovada em primeiro turno de votação no Senado. O objetivo é acabar com essa prerrogativa de função para cerca de 35 mil integrantes dos três Poderes. No entanto, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno no Senado e passar por duas votações na Câmara dos Deputados. Conheça, a seguir, alguns detalhes do documento:
Quanto tempo pode levar a tramitação?
Conforme líderes do Congresso Nacional, a PEC ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois por uma comissão especial, na qual a a pressa dependerá de um acerto político, pois o prazo médio é de 90 dias de discussão.
Que autoridades estão incluídas na PEC do fim do foro?
O texto acaba com o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, para autoridades dos três Poderes, inclusive vice-presidente, ministros, deputados federais, senadores, membros dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
Há relação da PEC do fim do foro com o projeto que pune juízes e procuradores por abuso de autoridade?
A avaliação entre os líderes do Senado é que, ao votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com uma tramitação-relâmpago, o Senado “se vingou” do Ministério Público acabando com o foro para todos, já que os parlamentares foram pressionados a ceder no projeto sobre abuso de autoridade, diante das críticas de juízes e promotores.