Em resposta à Procuradoria Geral da República, o Palácio do Planalto divulgou uma nota argumentando que a PEC 241, que visa impor um teto às despesas públicas, cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público, “em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”.
A nota lembra que a Constituição já impõe limites “à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público”, pois estabelece que seus orçamentos seguirão os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
A PGR enviou ao Congresso Nacional parecer recomendando o arquivamento da PEC. Segundo o documento, a proposta é inconstitucional, porque ofende a autonomia e a independência do Legislativo e do Judiciário.
O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”. (AG)