O plenário da Assembleia Legislativa rejeitou por ampla maioria (44 votos contrários e 2 favoráveis) nesta terça-feira (29) o PL 93 2017, do Poder Judiciário, que extinguia e criava cargos efetivos em seus serviços auxiliares.
PL 93/2017
Pela proposta do Poder Judiciário, oficiais escreventes, hoje em exercício, passariam a integrar quadro em extinção, e as vagas existentes passariam a ser preenchidas por técnicos judiciários, aprovados em concurso já realizado e que aguardam nomeação.
O projeto constava em ordem do dia, isto é, estava apto para votação no plenário, desde o dia 10 de setembro. Foram oito semanas até ser dado acordo pelo colegiado de líderes para votação da matéria em plenário. O período foi dado pelos parlamentares para permitir maior prazo de negociação entre o Tribunal de Justiça do Estado e o SindJusRS (Sindicato dos Servidores da Justiça do RS).
Uma comissão de deputados também foi constituída para intermediar as negociações, em decisão tomada após audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços públicos realizada em agosto. Naquela ocasião, representantes do SindJus apontavam que o projeto criaria divisão nas carreiras do Judiciário, ao criar cargo de técnicos com carreira para os novos concursados, mas deixando sem possibilidade de progressão funcional os 3,5 mil oficiais escreventes ainda em atividade.
As negociações não avançaram, e a categoria entrou em greve no dia 24 de setembro, promovendo manifestações e caminhadas semanais até as sedes dos Poderes Judiciário e Legislativo para levar suas reivindicações.
Oficiais escreventes lotaram a galeria central do Plenário 20 de Setembro e o teatro Dante Barone. Já os técnicos concursados que aguardam nomeação ocuparam a galeria lateral do Plenário.
Emenda apresentada
Numa tentativa de conciliação, o deputado Eric Lins (DEM) apresentou emenda que previa prazo até 30 de junho de 2020 para que o Poder Judiciário criasse um plano de carreira para os cargos em extinção. A emenda foi considerada meritória mas inócua pela maioria dos demais deputados, que consideraram que a medida poderia ser considerada inconstitucional e derrubada mais tarde pelo próprio TJ. Lins lamentou o desfecho da votação, que se prenunciava contrário, e fez algumas reflexões sobre os efeitos negativos desse resultado para as categorias de servidores. Devido a um requerimento de preferência para votação do texto do projeto, a emenda não foi apreciada.
O deputado Edson Brum (MDB), que deu o segundo voto favorável ao projeto, também lamentou o resultado que se anunciava. Brum registrou que ao longo de seus cinco mandatos seria a primeira vez que veria a Assembleia rejeitar um projeto do Judiciário. “Esta sessão plenária vai gerar uma decisão perde-perde. O correto seria ter havido uma proposta de carreira para os oficiais escreventes, e a garantia de que os técnicos iriam assumir os cargos. Mas a insensibilidade nos trouxe a esta situação”.
Manifestações contrárias
Outros 12 deputados ocuparam a tribuna para justificar os motivos que os levaram a votar contrariamente ao projeto. Entre as razões apresentadas, os parlamentares citaram a inflexibilidade do Judiciário nas negociações com a categoria dos oficiais escreventes, a sensação de que o Judiciário teria se esquivado de apresentar alternativas e deixado a decisão inteiramente a cargo do Legislativo, e a expectativa de que com a rejeição se abra caminho para o envio de novas propostas que contemplem a todos os envolvidos.