A PF (Polícia Federal) enviou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin um pedido de abertura de inquérito contra o também ministro da corte suprema Dias Toffoli, feito com base na delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB). É a primeira vez que chega à Corte uma solicitação de inquérito feita pela PF contra um ministro do próprio Supremo. Ao apresentar uma complementação do seu acordo de delação, Cabral relatou ter tomado conhecimento sobre o suposto pagamento ao escritório da advogada Roberta Rangel, mulher do ministro, em troca do favorecimento a dois prefeitos do Rio em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando Toffoli era ministro da Corte.
O ministro Dias Toffoli afirmou, por meio da assessoria, “não ter conhecimento dos fatos mencionados e disse que jamais recebeu os supostos valores ilegais”. Ainda por meio da assessoria, “refutou a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções”.
A informação foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo jornal O Globo. A PF enviou a Fachin o pedido de abertura de inquérito na semana passada, em conjunto com outros pedidos de investigação com base no complemento da delação de Cabral. Fachin encaminhou o material à PGR para uma manifestação.
Essa delação foi homologada pelo ministro Fachin no início do ano passado, apesar de a PGR (Procuradoria-Geral da República) ter se posicionado contra. Após a homologação, a PF solicitou abertura de inquéritos contra ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), TCU (Tribunal de Contas da União) e parlamentares. As investigações foram autorizadas por Fachin. Em seguida, porém, o procurador-geral da República Augusto Aras pediu diretamente ao então presidente do STF Dias Toffoli que arquivasse os inquéritos. Toffoli acolheu o pedido, arquivando no ano passado todos os inquéritos solicitados com base na delação de Cabral.
Nos meses seguintes, Cabral apresentou os anexos complementares e foi ouvido novamente pela PF, que traçou novas frentes de investigação a partir da delação do ex-governador.
Hierarquia
O jurista Lenio Streck, colunista da Revista Consultor Jurídico, afirmou que a Polícia Federal desrespeitou hierarquias institucionais ao enviar o pedido ao Supremo. “O delegado ultrapassou o Rubicão. Foi longe demais. Passou por cima do procurador-geral da República, o que não é pouca coisa. Pegou uma xepa de delação rejeitada do MP. Grave. Ele não atinge o ministro Dias Toffoli. Parece que seu alvo é o STF”, pontuou.
Streck também tratou do tema em artigo publicado na ConJur nesta quarta-feira (12). “A delação da qual o delegado fez xepa é de um delator isolado (Cabral, condenado a três séculos de prisão), quem disse que ouviu dizer. Bom, estamos carecas em saber que o STF considera insubsistente, írrita, uma delação isolada, mormente quando baseada em ‘ouvi dizer que’”, diz trecho do artigo.
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini lembra que investigações não podem ser tocadas apenas com base na palavra do delator, conforme a jurisprudência do Supremo e a lei “anticrime”.
“A exposição da vida e da imagem das pessoas – sejam elas quem forem – com base apenas na palavra do colaborador é vedada por lei. Não há no caso um indício sequer que indique o envolvimento do ministro Toffoli em atos ilícitos. Nada que justifique essa suspeita.” As informações são do jornal O Estado de S.Paulo e da Revista Consultor Jurídico.