A exemplo do que ocorreu na véspera, nessa sexta-feira a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não teve quórum para o início das duas sessões extraordinárias de discussão e votação do pacote de mudanças no transporte público, como a criação de fontes de receita para adoção de tarifa-zero nos ônibis. Assim, a apreciação ficou para segunda-feira, quando os parlamentares voltarão do recesso.
Era necessária a presença de 19 dos 36 vereadores, mas apenas 17 compareceram (na quinta-feira apareceram 18). Em reunião da Mesa Diretora, ficou decidido que, após duas chamas no painel, não seria feita nova tentativa. “Decidimos encerrar em respeito às pessoas envolvidas”, justificou o presidente da Casa, Reginaldo Pujol (DEM). “A partir da semana que vem os vereadores terão mais tempo para apreciar os projetos.”
Antes de serem votados nas sessões extraordinárias, todos os projetos (com exceção do PLE 015/2017, que já cumpriu o rito) passarão por duas sessões de pauta e uma reunião conjunta de comissões. Caso a votação das propostas não sejam concluídas nas sessões extraordinárias, voltarão à ordem-do-dia no dia 3 de fevereiro, após o recesso da Câmara.
“Transporte Cidadão”
Encaminhado pela prefeitura, o pacote denominado “Transporte Cidadão” inclui sete propostas para garantir evitar o aumento do valor da passagem de ônibus na capital gaúcha, atualmente estipulada em R$ 4,70 e que poderá chegar a R$ 5,20, conforme pretendido pela ATP (Associação dos Transportadores de Passageiros) e Seopa (Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre).
Conforme o prefeito Nelson Marchezan Júnior, mesmo com um conjunto de medidas implementadas pelo governo municipal, a tarifa segue como uma das mais altas do País: “A perda de 3 milhões de passageiros entre 2015 e 2019, conforme constatado por estudo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, coloca todo o sistema público de transporte em risco”. Ele avalia o debate como “necessário e urgente”.
Projetos de lei
– PLE 015/2017: já em tramitação na Câmara de Vereadores, prevê a redução gradativa da presença de cobradores e disciplina o pagamento da tarifa no horário compreendido entre 22h e 4h. A votação da proposta iniciará a partir da emenda nº 6, já que as anteriores foram votadas na última sessão legislativa do ano passado;
– PLE 01/2020: propõe o credenciamento e taxação para as empresas de transporte por aplicativo. A ideia é que elas forneçam à EPTC informações sobre os veículos e condutores cadastrados, bem como viagens realizadas, para fins de políticas públicas de mobilidade, além de pagar tarifa de R$ 0,28 por quilômetro rodado. O valor arrecadado seria revertido para a CCT (Câmara de Compensação Tarifária) para subsidiar o transporte coletivo por ônibus na cidade;
– PLCE 01/2020: dispõe sobre a cobrança de taxa de congestionamento, estabelecendo tarifa de valor igual à passagem de ônibus para veículos emplacados fora de Porto Alegre que ingressem de segunda a sexta-feira em horários a serem especificados por decreto. Segundo a prefeitura, a medida proporcionará melhora na fluidez do tráfego; melhorias no transporte coletivo e na qualidade do ar;
– PLCE 02/2020: institui a TMU (Taxa de Mobilidade Urbana), considerada pelo Executivo como “a solução para a manutenção do sistema de transporte público coletivo em Porto Alegre”. Pela proposta, pessoas jurídicas com sede, filial ou estabelecimento no Município deverão pagar taxa por todos os funcionários que sejam usuários potenciais dos ônibus – eles receberiam passe-livre;
– PLCE 03/2020: revoga a taxa administrativa da CCT (Câmara de Compensação Tarifária), cobrada pela prefeitura para gerir o sistema e que possibilita a tarifa única na Capital. De acordo com o Executivo, a extinção da remuneração representará um impacto de R$ 0,15 no preço da tarida;
– PLE 02/2020: fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária e concessão de descontos tarifários nos ônibus, com o objetivo de atrair usuários para o sistema de transporte coletivo, que tem se reduzida nos últimos anos. “O estimulo à utilização do modal ocorreria preferencialmente em horários e dias de operação deficitária [entre-pico, madrugada, domingos e feriados, sendo facultado às concessionárias estender a medida a outros dias e horários”, detalha a exposição de motivos do projeto.
– PLE 03/2020: autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo urbano de passageiros para a cobertura do déficit tarifário. Os recursos viriam de “receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários, dentre outras fontes”.
(Marcello Campos)