Foram publicadas no Diário Oficial da União, desta terça-feira (20), as circunstâncias em que o governo brasileiro proibirá a entrada de servidores de alto escalão do governo venezuelano no país. A chamada Portaria Interministerial foi assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e das Relações Internacionais, Ernesto Araújo.
A Portaria estabelece as regras que as autoridades brasileiras aplicarão a fim de impedir o ingresso no país, de altos funcionários do regime venezuelano. Segundo o texto, será vedada a entrada em território brasileiro dos altos funcionários do regime venezuelano, que, com seus atos, tenham contrariado ou contrariem “princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.
Lei
Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida está em consonância com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), cujo artigo 45 trata da proibição do ingresso no Brasil de qualquer pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.